| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 576 |
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PROJETO OE LEI ''\'~ -\ N O. ~ '/ .. Prefeitura MInicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18,306,662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nO 2.702 - 29/05/2015 \J'\·\~ri~n~\A.Àfbüqu'erqúe~'-Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras MAsPMj!:frôVia~'hcias. o Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Prefeitura Municipal o elemento abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02-01-04-122-1224-153-3390.39 R$150.000,00 Art. 2° - O recurso para atender ao disposto no artigo 10 desta Lei será a redução dos elementos da Câmara Municipal de Arcos, abaixo descritos: CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Conta 1 - 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 18.000,00 Conta 4 - 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil R$120.000,00 Conta 7 - 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo R$ 12.000,00 TOTAL: ······ · R$150.000,00 Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 2~ de maio-de 2015. , !