norma nº 2703/2015

Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
'PROJETe OE LEI
LEI MUNICIPAL nO2.703 - 09/06/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
~ - ç /~J " A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
-, . , ..__r-'_''-..' __ ',- '~-\:'~a-provoue Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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, Adnana A. 473818
NlASPNl N.o 10 Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado pelo
Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Casa João Falco Ltda., inscrita no CNPJ(MF) sob o
nO 23.290.133/0001-45, 03 (três) lotes de terreno não edificados,
situados na Quadra 28, os quais serão utilizados exclusivamente para os
fins previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a
regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos na Quadra 28, como os lotes nO
01, contém 25 metros de frente para a Rua 5, a mesma dimensão no
fundo, confrontando com o lote 06, 37 metros pelo lado direito
confrontando com o lote nO 02, e a mesma dimensão pelo lado
esquerdo, margeando com a Avenida 16, totalizando 925,00m2; Lote nO
02, com 25 metros de frente para a Rua 05, e igual dimensão no fundo,
confrontando com o lote 07, 37 metros pelo lado direito confrontando
com o lote 03 e a mesma dimensão pelo lado esquerdo, confrontando
com o lote 01 totalizando 925,00m2; Lote nO06, contendo a área de
925,00m2, com 25 metros de frente para a Rua 5 e igual dimensão nos
fundos, confrontando com o lote 01, 37 metros pelo lado direito,
confrontando com a Avenida 16, igual dimensão pelo lado esquerdo,
confrontando com o lote nO07.
§ 1°- Os 3 (três) lotes doados atingem a área total de 2.775m2
(dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados).
Prefeitura MInicipal de Arcos
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§ 2° - Os imóveis, objeto desta lei, integram o loteamento
denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob a matricula nO15.303.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 09 de Junho de 2015.
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