norma nº 2577/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.577 20/11/2013
Institui a Política Municipal de Assistência Social de
Arcos/MG, na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social, e dá outras providências.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO!
Das Definições, dos princípios, das diretrizes, dos objetivos, dos usuários e das
estratégias da Política de Assistência Social
SEÇÃO!
Das definições
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Município de Arcos —- MG
juntamente com o Estado e à União é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas de
pessoas em situação de vulnerabilidade social ou risco social do território urbano e rural
do Município de Arcos, Minas Gerais.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 2º A Política de Assistência Social, no Município de Arcos, reger-se-á pelos seguintes
princípios democráticos:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
Il. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
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Ill. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais,
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
SEÇÃO II
Das Diretrizes da Assistência Social
Art. 3º A organização da Assistência Social no Município de Arcos tem as seguintes
diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência
Social:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação geral do planejamento
e das normas gerais ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e a
coordenação específica e execução dos respectivos serviços, programas, projetos e
benefícios à coordenação e equipes técnicas de referência dos equipamentos Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), bem como às entidades beneficentes de assistência social,
garantindo o comando único das ações na esfera municipal, respeitando-se as diferenças
e as características socioterritoriais locais;
Il. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações, sobretudo, com presença nos Conselhos e
Conferências de Assistência Social;
Ill. Primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência
social em âmbito municipal;
IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos.
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SEÇÃO IV
Dos Objetivos da Assistência Social
Art. 4º A Política Municipal de Assistência Social do município de Arcos em consonância
com a Lei Orgânica da Assistência Social tem por objetivos:
1. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ou
risco social;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
e) A garantia de auxílio natalidade às gestantes que comprovem não possuir meios de
aquisição do enxoval do bebê, conforme critério estabelecido pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
f) A garantia de auxílio funeral às pessoas em situação de pobreza, conforme critério
estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
9) A garantia de auxílio emergencial às pessoas em situação de risco social por ocorrência
de situação de emergência ou calamidade pública.
Il. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
Ill. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões assistenciais;
SEÇÃO V
Dos Usuários da Assistência Social
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Art. 5º O público usuário do Sistema Único de Assistência Social do município de Arcos —
MG é constituído por indivíduos, famílias e grupos de cidadãos cujas condições de risco e
situações de vulnerabilidade são as seguintes:
Il. Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e
sociabilidade;
Il. Famílias e indivíduos com perdas de ciclos de vida;
Ill. Famílias e indivíduos que apresentem identidades estigmatizadas em termos étnico-
racial, cultural e sexual;
IV. Famílias e indivíduos que estejam em desvantagem pessoal resultante de deficiências;
V. Famílias e indivíduos que sejam excluídos pela pobreza e, ou, no acesso às demais
políticas públicas;
VI. Famílias e indivíduos que pelo uso de substâncias psicoativas estejam em situação de
violação de direitos;
VII. Famílias e indivíduos que pelas diferentes formas de violência advinda do núcleo
familiar, de grupos e de indivíduos estejam em situação de risco social;
Mill. Famílias e indivíduos que pela inserção precária ou não inserção no mercado de
trabalho formal e informal estejam em situação de vulnerabilidade social;
IX. Famílias e indivíduos que pelas estratégias e alternativas diferenciadas de
sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social e o
Conselho Municipal de Assistência Social deverão estimular a participação e o
protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social,
como as conferências e os conselhos, a fim de garantir o exercício do controle social e os
direitos socioassistenciais.
SEÇÃO VI
Das Estratégias da Assistência Social
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Art. 6º A Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) por meio do Poder Público, com vistas a alcançar os objetivos
propostos, deverá adotar as seguintes estratégias:
|. Desenvolvimento da capacidade gestora do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) em âmbito municipal, redesenhando o modelo de gestão e capacitando gestores,
conselheiros e trabalhadores da área e outros atores sociais;
Il. Fortalecimento dos conselhos, conferências e fóruns de assistência social, como
espaço de democratização e garantia de participação popular no controle social;
Ill. Efetivação de fontes de financiamento que garantam a sustentabilidade da Política
Municipal de Assistência Social;
IV. Formação da Rede de Inclusão e Proteção Social;
V. Construção de um Sistema de Informação com vistas à promoção de ampla divulgação
dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, contribuindo para o exercício da
cidadania;
VI. Utilização de indicadores para a construção do Sistema de Avaliação e Impacto dos
Resultados da Política Municipal de Assistência Social;
VII. Implantação do Sistema de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do
Município;
VIII. Implementar a política de recursos humanos na perspectiva da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS.
CAPITULO II
Da Organização e da Gestão da Política Municipal de Assistência Social
Art. 7º A organização das ações na área de assistência social fica organizada na
perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica com os
governos Estadual e Federal, que de modo articulado, operam junto com poder municipal
a proteção social não contributiva no Município;
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Il. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social;
Ill. Estabelecer as responsabilidades do Município na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social a partir do planejamento
estratégico e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV. Definir o nível de gestão no Município de Arcos, para a oferta das proteções sociais
básica e especial,
V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na política de assistência
social;
Vl. Estabelecer a gestão integrada com a rede socioassistencial de serviços e benefícios;
VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, na perspectiva do
Sistema Único de Assistência Social.
$ 1º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o
território.
8 2º O SUAS é integrado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de
assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as
competências dos governos estadual e federal;
$ 3º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social;
8 4º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais com base no
território, o Município de Arcos é definido como município de pequeno porte Il, em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
Art. 8º A gestão da Política Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma
descentralizada e participativa com primazia da responsabilidade da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Integração Social, responsável pela gestão desta Política, na
condução das seguintes diretrizes:
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I. Reestruturação do órgão gestor da assistência social com capacidade técnica e
gerencial adequadas à implantação do Sistema Único de Assistência Social, de acordo
com a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-SUAS) e da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);
Il. Revisão da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de
Criação do Fundo Municipal de Assistência Social;
Ill. Formulação do Plano Municipal de Assistência Social, de forma descentralizada e
participativa, que explicite prioridades, estratégias e metas da Política Municipal de
Assistência Social, com acompanhamento sistemático e aprovação plena do Conselho
Municipal de Assistência Social;
Iv. Pactuação Anual e Plurianual do Plano Municipal de Assistência Social com o
Conselho Municipal de Assistência Social, que operacionalize as políticas e diretrizes da
área social definidas em conjunto com a sociedade por intermédio das instâncias de
controle social;
V. Comando Único, com funções de articulação intersetorial, formulação da política de
assistência social e gestão de benefícios, serviços, programas e projetos próprios, como
forma de evitar a superposição de ações, desperdício de recursos e potencializar a
interlocução com a sociedade.
VI. Organização de um Sistema Municipal de Informações da Assistência Social com
inclusão da Rede de Proteção Social;
Mil. Capacitação e qualificação sistemática de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social e dos trabalhadores da rede
socioassistencial;
VIII. Articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal com vistas à inclusão
dos destinatários da assistência social;
IX. Destinação de recursos financeiros para o custeio e efetivação do pagamento de
benefícios eventuais, com previsão orçamentária no PPA, LDO e Orçamento anual da
Assistência Social;
X. Instituição de técnicos para acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada;
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XI. Implantação de coordenação do Sistema Municipal de Informação de Assistência
Social, com divulgação ampla dos índices de gestão e do impacto social da execução de
serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza e da Rede Municipal de
Proteção Social, conforme orientação do Programa Brasil sem Miséria;
XII. Criação do Diagnóstico Social do Município, com vistas a embasar as ações de
governo;
Art. 9º A assistência social no Município de Arcos esta vinculada ao SUAS no nível de
gestão básica e organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
1. Proteção social básica: consiste no conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social, com a finalidade de prevenir situações de vulnerabilidade
e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il. Proteção social especial: consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da
assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território.
Art. 140 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelo poder público municipal e pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada ação.
8 1º A vinculação das entidades socioassistenciais ao SUAS é o reconhecimento pelo
poder público de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
8 2º Para c reconhecimento referido no $ 1º, considera-se entidade de Assistência Social
as que cumprem com os seguintes requisitos:
1. Constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993;
ze
Fa, Prefeitura Municipal de Arcos
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IL. Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
$ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão
convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido
financiamento pelo Município, de serviços, programas, projetos e ações de assistência
social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei,
observando-se as disponibilidades orçamentárias.
Art. 11 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de
assistência social de que trata o caput 10,8 1º e 82º.
8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas
e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
$ 3º O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
8 4º As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção
e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurado a acessibilidade às
pessoas idosas e com deficiência.
Art. 12 Os recursos do cofinanciamento federal e estadual do SUAS, destinados à
execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no
pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
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organização e oferta daquelas ações, conforme percentual estipulado pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social.
$ 1º A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e
indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que
devem ser garantidas aos usuários, conforme preconizado na Norma Operacional Básica
de Recurscs Humanos do SUAS;
$ 2º Para o procedimento referido no artigo 12º, considera-se para pagamento de pessoal
os recursos de transferência do Estado e da União denominados pisos de proteção social
destinados ao Município;
$ 3º Os cargos de coordenação dos equipamentos de referência do SUAS serão
ocupados conforme nomeação do prefeito, devendo este escolher entre as categorias
profissionais listadas em resolução expedida pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
Art. 13 As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de
assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) em resolução própria a ser aprovada e publicada.
Parágrafo único —- O CMAS no ato da resolução referida no artigo 13º deverá se reportar à
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 14 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no âmbito do
Município de Arcos - MG depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
$ 1º Para a regulamentação da inscrição de entidades de assistência social de que trata o
caput, o CMAS definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades em
Resolução a ser votada e publicada.
$ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades
referidas no caput na forma prevista em Resolução própria;
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Art. 15 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social tem por
competência:
I. Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, visando
conjugar esforços dos setores governamental e não-governametal, no processo de
desenvolvimento social do município a partir da aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS);
H. Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção do conhecimento
no campo da assistência social;
HI. Promover o fortalecimento das organizações não-governamentais, como direito
legítimo do exercício da cidadania;
IV. Implantar e implementar um sistema democrático e participativo de gestão e de
controle social por meio dos Conselhos e das Conferências de Assistência Social
realizadas a cada biênio; da publicização de dados e informações referentes às
demandas e necessidades, da localização e padrão de cobertura dos serviços de
assistência social; de canais de informação e de decisão com organizações sociais
parceiras, submetido a controle social, através de audiências públicas; mecanismos de
audiência da sociedade, de usuários, de trabalhadores sociais; conselhos paritários de
monitoramento de direitos socioassistenciais;
V. Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos conselhos afins, em
suas atividades específicas, com destinação de recursos físicos, financeiros e humanos
para o exercício democrático do controle social;
VI. Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem;
Vil. Promover as ações para o estabelecimento da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população
beneficiária da assistência social;
Mill. Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de
moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;
IX. Garantir que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal —
CADÚNICO — seja atualizado permanentemente e zelar pela qualidade das informações
nele inseridas;
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XI. Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada, devido à
desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área
de risco;
XII. Promover o levantamento da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como
selecionar as famílias aptas a integrar os programas habitacionais existentes no
município;
XIII. Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência
social;
XIV. Estabelecer um sistema de gestão de pessoas por meio da contínua capacitação de
gestores e dos trabalhadores do SUAS;
XV. Fixar níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e
ações de assistência social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XVI. Promover articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas,
em especial a de Seguridade Social, integrando objetivos, ações, serviços, benefícios,
programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos
serviços e em parceria com organizações e entidades de assistência social;
XVII. Referenciar normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de
desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo do Sistema Único de
Assistência Social no município;
XVIII. Implantar um sistema ascendente de planejamento através do Plano Municipal de
Assistência Social e do Plano Plurianual de Assistência Social que detalhem a aplicação
da Política Municipal de Assistência Social, devidamente aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
XIX. Promover a defesa socioassistencial para acolhida de manifestação de interesses
dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e
procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços
e atenções;
XX. Implantar um sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de
assistência social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações
e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais;
A
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XXI. Implantar um sistema de gestão orçamentária para sustentação da política de
assistência social através do Orçamento Público, constituído de forma participativa, com
provisão do custeio da rede socioassistencial, a partir do cálculo dos custos dos serviços
socioassistenciais por elemento de despesa necessário para manter metodologia em
padrão adequado de qualidade e quantidade, respeitando-se a transparência na
prestação de contas e criando mecanismos de transferência direta do fundo;
XXIl. Promover articulação de gestão com relações interinstitucionais, intersecretariais e
intermunicipais, através de ações complementares, protocolos, convênios, fóruns de
gestão, mecanismos de responsabilidade social, intercâmbio de práticas e de recursos;
XXIII. Promover articulação interinstitucional entre competências e ações com os demais
sistemas de defesa de direitos humanos, em específico com aqueles de defesa de direitos
de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, negros e outros
grupos historicamente discriminados;
XXIV. Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o
Sistema Único de Saúde — SUS, através da rede de serviços complementares para
desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de proteção
às vítimas de danos, drogadição, violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades
pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida,
associada a vulnerabilidades pessoais, familiares e por ausência temporal ou permanente
de autonomia em particular nas situações de drogadição;
XXVI. Promover articulação interinstitucional de competências e ações complementares
com o Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos para garantir proteção
especial a crianças e adolescentes nas ruas; em abandono; com deficiência; sob decisão
judicial de acolhimento pela necessidade de apartação provisória de pais e parentes, por
ausência de condições familiares de guarda; aplicação de medidas socioeducativas em
meio aberto para adolescentes;
XXVII. Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o
Sistema Educacional por intermédio de serviços complementares e ações integradas para
o desenvolvimento da autonomia do sujeito por meio de garantia e ampliação de
escolaridade e formação para o trabalho;
XXVIII. Prover recursos para a manutenção dos benefícios eventuais,
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XIX. Elaborar e cumprir o plano de providências, sempre quando for identificado pelos
governos estadual e federal, pendências e irregularidades do município junto ao SUAS,
com aprovação pelo CMAS e pactuado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
XXX. Alimentar a rede SUAS, conforme orientações expedidas pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
XXXI. Alimentar o Censo SUAS;
XXXII. Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento (SIM), conforme orientações
expedidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
XXXII. Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XXXIV. Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pelos governos
estadual e federal, inclusive, no que tange a prestação de contas;
XXXV. Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e
anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
CAPÍTULO III
Das Competências das Instâncias de Controle Social de Assistência Social
Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como principais
atribuições:
I. Deliberar, aprovar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social e
seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal
de Assistência Social que deverá acontecer a cada dois anos;
Il. Aprovar o PPA da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social;
HI. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área social e o plano de aplicação
do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada
instância em que estão estabelecidos;
IV. Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede sociaoassistencial, que
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inclui entidades governamentais e não-governamentais, definindo os padrões de
qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos
financeiros;
V. Acompanhar e fiscalizar o processo de inscrição das entidades e organizações de
assistência social;
VI. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social,
VII. Convocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor
novas diretrizes;
VIII. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o desempenho social dos
serviços, programas e projetos da Assistência social;
IX. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS);
X. Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI. Aprovar e acompanhar o plano de providências quando da sua necessidade de
elaboração e execução;
XII. Divulgar no Diário Municipal por meio de Resoluções todas as decisões e pareceres
tomados em plenário;
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
SEÇÃO |
Dos Benefícios Eventuais
Art. 17 Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 da LOAS, são provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 18 O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do município de Arcos,
Minas Gerais, em vulnerabilidade e risco social e às famílias com impossibilidades de
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Art. 19 A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social e pelos equipamentos Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS ou Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
81º A vulnerabilidade é caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade
pessoal e familiar e são assim entendidos:
1. Riscos: ameaça de sérios padecimentos
Il. Perdas: privações de bens e de segurança material; e
HI. Danos: agravos sociais e ofensas.
82º O riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I. da falta de:
a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e
de sua família, principalmente a de alimentação;
b) Falta de documentação; e
c) Falta de domicílio
IL. Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
II. Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
Iv. De desastres e de calamidade pública;
V. De outras situações que comprometam a sobrevivência.
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Art. 20 O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social na forma de bens de
consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família,
residente no município.
Art. 21 O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
|. Necessidades do nascituro;
Il. Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
Ill. Apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV. As gestantes que participarem do grupo de gestantes no CRAS e que tenham no
mínimo 06 (seis) consultas de Pré-natal;
Art. 22 O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo bens de
vestuário, utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.
$ 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30(trinta) dias antes
ou até 40(quarenta) dias após o nascimento. As solicitações deverão ser atendidas até
30(trinta) dias após o requerimento.
Art. 23 O Benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação
temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.
O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
1. Auxílio nas despesas do funeral;
Il Auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
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& 1º Os serviços podem cobrir integral ou parcialmente o custeio de despesas de uma
funerária e translado conforme valores e critérios a serem fixados anualmente pelo
Conselho Municipal de Assistência Social em Resolução própria.
$ 2º O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do
município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua
e andarilhos.
8 3º Os benefícios natalidade e funeral serão fornecidos às famílias em número igual ao
das ocorrências desses eventos.
Art. 24 O benefício natalidade e funeral serão liberados a um integrante da família
beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e
documentos pessoais.
Art. 25 Outros Benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais em
situação de vulnerabilidade temporária:
1. Passagem intermunicipal, desde que documentado e comprovado a necessidade da
viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de
saúde fora do domicílio.
Il. A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo
2(duas) vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade.
Ill. Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz. Não serão fornecidos leites
considerados especiais que envolvam questões de saúde;
IV. Cesta Básica;
V. Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico.
& 1º Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços de
referência e contra referência.
8 2º O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06 meses
residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de
emergência, passando por avaliação da Assistente Social.
$ 3º Os casos de tratamento de dependência química não incluem na modalidade de
benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao campo de
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saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais
hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de roda e muletas.
Art. 26 Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento a vítimas de calamidade
pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
8 1º Para fins desta lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento
pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
8 2º Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, complementação alimentar (leite, frutas,
legumes e verduras), cobertor, lona e outros objetos necessários às pessoas vitimadas
por calamidade pública;
b) Pecúnia: aluguel social para auxílio moradia, materiais permanentes e equipamentos
de uso essencial.
Art. 27 Conforme art.9º do Decreto nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, as provisões
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao campo da
saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na
modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 28 Ao Município compete:
I. A coordenação geral, a operacionalização, a avaliação da prestação dos benefícios
eventuais, bem como o seu financiamento;
Il. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para ampliação da
concessão dos benefícios eventuais; e
Ill. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos.
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Art. 29 A Regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão
orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e na Lei Orçamentária Anual —
LOA garantirá os recursos necessários, o qual também estará previsto no Fundo
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a
Regulamentação dos Benefícios eventuais de que trata esta Lei.
Art. 30 O município promoverá ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos
benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
Dos Serviços
Art. 31 Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades de natureza continuada
que tem como finalidade à melhoria das condições de vida da população e cujas ações,
voltadas as necessidades básicas, observem os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta
lei e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 32 Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que
integra a proteção social básica e é obrigatoriamente ofertado no CRAS, com o objetivo
de prevenir o rompimento dos vínculos familiares, promover o acesso ao conjunto de
serviços e benefícios socioassistenciais e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida,
através do trabalho social desenvolvido com as famílias em situação de vulnerabilidade
social.
8 1º O município de Arcos instituirá o PAIF conforme abertura de Centro de Referência de
Assistência Social nos territórios de vulnerabilidade social, zelando pela cobertura da rede
socioassistencial, sendo que no decorrer de quatro anos, a contar da data de publicação
desta lei deverá ter instituído pelo menos dois CRAS no município.
8 2º O PAIF contará com equipe de referência do quadro efetivo, sendo que o pagamento
será efetuado utilizando parte do recurso financeiro recebido dos governos estadual e
federal, conforme percentual regulamentado pelos entes federados.
8 3º A composição da equipe de referência do PAIF seguirá a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUAS.
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Art. 33 Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que integra
a proteção social básica, com o objetivo de complementar o trabalho social com as
famílias e prevenir a ocorrência de risco social, podendo ser ofertado pela rede
socioassistencial pública ou privada, conforme o planejamento do órgão gestor e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será realizado em grupos
para atender o público alvo de acordo com o seu ciclo de vida, observando o disposto na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
$ 2º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos contará com equipe de
referência do quadro efetivo, sendo que o pagamento poderá ser efetuado utilizando parte
do recurso financeiro recebido dos governos estadual e federal, conforme percentual
regulamentado pelos entes federados.
8 3º A composição da equipe de referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos seguirá a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS.
Art. 34 Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e é obrigatoriamente ofertado no
CREAS, com o objetivo de restaurar direitos violados e fortalecer a função protetiva das
famílias diante do conjunto de situações que as colocaram em risco pessoal e social,
através do acompanhamento individual e familiar aos indivíduos e famílias com direitos
violados.
$ 1º O município de Arcos tem instituído um CREAS de atendimento municipal, podendo a
critério do poder executivo local implantar o atendimento regionalizado, conforme
planejamento e celebração de consórcio intermunicipal e aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
8 2º O PAEFI contará com equipe de referência do quadro efetivo, sendo que o
pagamento será efetuado utilizando parte do recurso financeiro recebido dos governos
estadual e federal, conforme percentual regulamentado pelos entes federados.
$3º A composição da equipe de referência do PAEFI seguirá a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUAS.
Art. 35 Fica instituído o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), com o objetivo de prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativas
em meio aberto, determinadas judicialmente.
$ 1º a oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
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(PSC) será prestada pelo CREAS, com participação de entidades socioassistenciais
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 2º O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC) contará com equipe de referência, sendo que o pagamento poderá ser efetuado
utilizando parte do recurso financeiro recebido dos governos estadual e federal, conforme
percentual regulamentado pelos entes federados.
8 3º A composição da equipe de referência do Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação
de Serviços à Comunidade (PSC) seguirá a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS.
Art. 36 Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional, destinado a crianças e
adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, que em caráter provisório
ou definitivo foram afastados do núcleo familiar, porque se encontravam em situação de
risco pessoal e social e necessitavam receber a garantia da proteção integral.
$ 1º A forma de acesso ao serviço será através do Conselho Tutelar e do Poder
Judiciário, devendo a equipe do CREAS prestar o apoio técnico necessário.
8 2º O Serviço de Acolhimento Institucional terá atendimento em unidade institucional
semelhante a uma residência, destinada ao acolhimento de grupos de até vinte (20)
crianças e adolescentes, conforme orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente
e da “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
8 3º O Serviço de Acolhimento Institucional contará com equipe de cuidadores sociais,
auxiliares de cuidadores, assistente social e psicólogo, conforme quantidade e funções
estabelecidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, sendo que o
pagamento poderá ser efetuado utilizando parte do recurso financeiro recebido dos
governos estadual e federal, conforme percentual regulamentado pelos entes federados.
8 4º O Serviço de Acolhimento Institucional terá um regimento interno normatizado por
meio de decreto municipal, que conterá as normas internas para o seu funcionamento.
SEÇÃO II
Dos Programas
Art. 37 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e serviços socioassistenciais.
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Parágrafo Único - Os programas de que trata este artigo serão definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional e social,
regulamentados por meio de Resolução publicada em jornal local.
SEÇÃO IV
Dos Projetos
Art. 38 Os projetos socioassistenciais compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 39 Os projetos de enfrentamento da pobreza serão executados conforme
planejamento do órgão gestor da política de assistência social em articulação com as
diferentes áreas do governo municipal, com foco para o Programa Brasil Sem Miséria.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
a articulação com as demais Secretarias do Governo Municipal para o desenvolvimento
de projetos de geração de emprego e renda para beneficiários dos programas de
transferência de renda, a serem financiados com recursos do Índice de Gestão
Descentralizado.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social atuará em
projetos sociais em parceria com entidades, visando a elevação do padrão da qualidade
de vida de crianças e adolescentes, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade
social residentes no município de Arcos.
$ 1º O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem objetivo de contribuir para
a retirada de crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
$ 2º Fica o CREAS responsável legal pelo acompanhamento sociofamiliar de crianças e
adolescentes vítimas de trabalho infantil.
CAPÍTULO V
Do Financiamento da Assistência Social
nu Prefeitura Municipal de Arcos
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Art. 41 Fica o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) instituído pela lei municipal
nº 2.323/2010 e regulamentado pelo decreto municipal nº 3.784/2013 responsável pelo
financiamento da política de assistência social no município de Arcos.
Art. 42 O financiamento da política municipal de assistência social dar-se-á da seguinte
forma:
1. O Poder Executivo Municipal deverá investir, no mínimo, 1% (um por cento), do total da
receita corrente líquida anual do Município, no Fundo Municipal de Assistência Social, em
face da extrema relevância de efetivamente instituir-se o cofinanciamento, em razão da
demanda e exigência de recursos, para a execução da Política Municipal de Assistência
Social.
li. Cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados no FMAS
ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
ill Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social a
responsabilidade de coordenar e gerir o FMAS, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
IV. Constitui receita do FMAS além das receitas do tesouro municipal, as transferências
dos fundos nacional e estadual de assistência social, incluindo aquelas que venham a ser
legalmente instituídas.
Parágrafo Único — Os recursos de responsabilidade do município destinados à assistência
social serão repassados ao FMAS, à medida que se forem realizando as receitas.
Art. 43 É condição para a legalização do FMAS em consonância com a LOAS, a efetiva
instituição e funcionamento de:
I. Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil;
ll. Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho
l
Municipal de Assistência Social;
mai Prefeitura Municipal de Arcos
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Hl. Plano Municipal de Assistência Social, elaborado de forma democrática e participativa,
no mesmo período de elaboração do Plano Plurianual.
Art. 44 Os recursos recebidos do cofinanciamento dos governos estadual e federal,
destinados às ações continuadas de assistência social poderão ser aplicados para
pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência dos serviços
socioassistenciais.
Art. 45 O município de Arcos por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
destinará os recursos financeiros para o cumprimento de suas responsabilidades, em
especial para:
|. O pagamento de benefícios eventuais preconizados nesta lei;
Il. Cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob sua gestão;
Ill. O atendimento às situações emergenciais;
IV. A prestação de serviços de proteção social básica em funcionamento;
V. A prestação de serviços de proteção social especial de média e alta complexidade em
funcionamento;
VI. Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza;
VII. Provimento da infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS);
Art. 46 O cofinanciamento federal, segundo preconizado na Norma Operacional Básica
do SUAS, será destinado na forma de blocos de financiamento, conforme seu conjunto de
serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, bem como a gestão da política de
assistência social, do Cadastro Único e dos benefícios socioassistenciais, a saber:
Il. O bloco de financiamento da proteção social básica em seu conjunto de serviços
socioassistenciais, tem por componentes o Piso Básico Fixo (PBF) e o Piso Básico
Variável (PBV);
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Il. O bloco de financiamento da proteção social especial de média complexidade em seu
conjunto de serviços socioassistenciais tem por componentes o Piso Fixo de Média
Complexidade (PFMC), o Piso Variável de Média Complexidade (PVMC) e o Piso de
Transição de Média Complexidade (PTMC);
HI. O bloco de financiamento da proteção social especial de alta complexidade em seu
conjunto de serviços socioassistenciais tem por componentes o Piso Fixo de Alta
Complexidade (PAC) e o Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC)
IV. A gestão do SUAS tem por componente o Índice de Gestão Descentralizada Municipal
do SUAS (IGD SUAS);
V. A gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único tem por componente o
Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família;
VI. Outros, conforme regulamentação específica.
Parágrafo Único - O municipio de Arcos fará a adesão aos serviços socioassistenciais
conforme a expansão dos serviços disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com
prioridade para o cofinanciamento de equipes volantes para atender áreas rurais e
distantes do território do CRAS e para o cofinanciamento do serviço de acolhimento
institucional.
Art. 47 A aplicação dos recursos dos pisos de proteção social deverá obedecer ao
disposto nas legislações pertinentes, em especial, na Norma Operacional Básica do
SUAS, que trata da destinação ao cofinanciamento dos serviços tipificados.
Art. 48 A gestão dos recursos terá como referência o Plano Municipal de Assistência
Social e o Plano Plurianual de Assistência Social, e será acompanhada sistematicamente
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de demonstrativos orçamentários
financeiros trimestrais, sem prejuizo dos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO VI
Prefeitura Municipal de Arcos
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Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 49 O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado no mesmo período de
elaboração do Plano Plurianual e será pactuado com o Conselho Municipal de Assistência
Social, devendo contar com a seguinte estrutura:
I. Diagnóstico socioterritorial;
Il. Objetivos gerais e específicos;
HI. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações e estratégias correspondentes a sua implementação;
V. Metas estabelecidas;
VI. Resultados e impactos esperados;
VII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. Mecanismos e fontes de financiamento;
IX. Cobertura da rede prestadora de serviços;
X. Indicadores de monitoramento e avaliação;
XI. Espaço temporal de execução.
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial é um instrumento de identificação e
investigação das situações de risco e vulnerabilidades presentes nos territórios, de
identificação da rede socioassistencial no atendimento das demandas apresentadas, de
reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e
consequentemente de identificação da necessidade de implantação de serviços e
equipamentos necessários.
Art. 50 Entre as suas metas devem estar contempladas:
1. A Reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social de
acordo com as diretrizes da NOB SUAS;
Il. A Reorganização em âmbito municipal do Sistema Único de Assistência Social:
&. Prefeitura Minicipal de Arcos
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Ill. Previsão de financiamento e orçamento para sustentabilidade do SUAS no município
de Arcos, conforme percentual mínimo estabelecido para o Fundo Municipal de
Assistência Social;
IV. Apoio técnico e financeiro a serviços, programas e projetos de enfrentamento a
pobreza em âmbito municipal;
V. Política de Recursos Humanos em conformidade com a NOB-RH-SUAS;
VI. Ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social com previsão de
recursos alocados no Orçamento Municipal;
Vil. Apoio a eventos, fóruns e conferências da assistência social e áreas afetas, com
destinação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
VIII. Criação ou identificação da Rede Municipal de Proteção Social;
IX. Ações de Proteção Social a partir de demandas regionalizadas através dos Centros de
Referência de Assistência Social;
X. Construção e manutenção dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação de
impacto dos benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza.
XI. Elaboração e publicização de indicadores e padrões sociais de qualidade para as
políticas setoriais de atenção a família, criança, adolescente, idoso e pessoa com
deficiência;
XII, Deliberações das conferências municipais de assistência social;
XIII. Metas estaduais ou nacionais pactuadas.
CAPÍTULO VII
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 51 A vigilância socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política
de assistência social, dedicada à gestão da informação e deve ser realizada por
intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações
territorializadas, e trata:
mu Prefeitura Minicipal de Arcos
O; Estado de Minas Gerais
Es Rua Getúlio Vargas, 228 «Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 29
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|. Das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos
eventos de violação de direitos em determinados territórios;
Il. Do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial.
Art. 52 Para o efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e
execução dos serviços socioassistenciais, o setor responsável pela vigilância
socioassistencial disponibilizará para as equipes das unidades que prestam serviços de
proteção social básica ou especial e de benefícios socioassistenciais, informações
estruturadas.
Art. 53 Para a correta condução da vigilância socioassistencial, a gestão do SUAS deverá
observar o disposto na NOBSUAS e em outras normativas específicas sobre o tema.
Art. 54 São componentes integrantes da vigilância socioassistencial:
I. Gestão da informação;
Il. Monitoramento;
HI. Avaliação
Art. 55 A formulação e a implantação de sistemas de monitoramento, de avaliação e de
informação do SUAS são providências urgentes e ferramentas essenciais a serem
desencadeadas para a consolidação da Política Municipal de Assistência Social em
Arcos, a partir das seguintes ações:
I. Criação de sistema oficial de informação que possibilite a mensuração da eficiência e da
eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social; a transparência; o
acompanhamento; a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos a fim de contribuir para a implementação da Política Municipal de Assistência
Social.
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Il. Implantação de supervisão para acompanhamento dos planos de monitoramento e
avaliação do SUAS, que deverá ser ocupada por profissional capacitado na área social,
com ensino superior;
III. Implantação de políticas articuladas de informação, monitoramento e avaliação que
realmente promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência
social, das ações realizadas e da utilização de recursos, favorecendo a participação e
controle social;
IV. Fortalecimento da democratização da informação, na amplitude de circunstâncias que
perfazem a política de assistência social;
V. Criação de sistemas de informação, que serão base estruturante e produto do SUAS, e
na integração das bases de dados de interesse para o campo socioassistencial, com a
definição de indicadores específicos de tal política pública;
VI. Implantação de sistemáticas de monitoramento e avaliação e sistemas de informações
para a área de planejamento institucional, onde aparecem como componente estrutural do
sistema descentralizado e participativo, no que diz respeito aos recursos e sua alocação,
aos serviços prestados e seus usuários.
VII. Construção de ferramentas informacionais para a realização da Política Pública de
Assistência Social, que efetivamente incida em níveis de visibilidade social, de eficácia e
que resulte na qualidade das ações;
VIII. Maximização da eficiência, eficácia e efetividade das ações de assistência social,
IX. Desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e monitoramento para o
incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços e dos processos de
trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social.
X. Construção de indicadores de impacto, implicações e resultados da ação da política e
das condições de vida de seus usuários;
XI. Definição da informação, da avaliação e do monitoramento como setores estratégicos
de gestão social, cessando com uma utilização tradicionalmente circunstancial e tão
somente instrumental deste campo, o que é central para o ininterrupto aprimoramento da
política de assistência social em Arcos.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 31
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Art. 56 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos, MG, 20 de novembro de 2013.
Prefeito Municipal