norma nº 2583/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.583 — 26/11/2013
Dispõe sobre afetação de área urbana para finalidade que
ora menciona e dá outras providências.
À câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica afetado o imóvel urbano situado no bairro
São Vicente com área total de 6.870,15m? registrado no Serviço Registral de
Imóveis sob o nº R.1-16398, com destinação pública específica, sendo:
* lote 01 com área de 1.228,0523m? para construção de ginásio poliesportivo;
* lote 02 com área de 3.108,183m? para construção de creche Proinfância;
* lote 03 com área de 1.265,0207m? para construção de casas populares.
8 1º - O somatório das áreas a serem construídas é de
5.601,256m?.
82º - A diferença de 1.268,894m? entre a área total a ser
afetada (6.870,15m?) e o somatório das áreas a serem construídas
(5.601,256m?) foi destinada à abertura das Ruas Bahia e Francisco Procópio
dos Santos.
Art. 3º - Fica, desde já, autorizado o registro, anotações e
averbações que se fizerem necessárias junto ao Serviço Registral de Imóveis e
anexos desta Comarca de Arcos/MG, objetivando a consecução dos atos
jurídicos referidos no artigo anterior.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 26 de novembro de 2013.
- ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal