norma nº 2584/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.584 - 27/11/2013
Dispõe sobre autorização para repasse de materiais
de construção ou reforma às Associações de Bairro
e Centros Comunitários, através de Convênio e dá
outras providências.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar materiais de
construção ou reforma às Associações de Bairro e Centros Comunitários do
Município de Arcos/MG, que sejam utilizados em benefício da comunidade.
Art. 2º - A doação dependerá de requisição à Secretaria Municipal de
Integração e Desenvolvimento Social, que será responsável pela aprovação, de
forma a atender o número máximo de requisições.
Art. 3º - Após aprovação, o pedido será encaminhado à Secretaria Municipal
de Administração para análise da documentação da entidade, formalização do
respectivo termo de Convênio, e licitação do material, caso necessário.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da utilização do material,
na forma a ser estabelecida pelo termo de Convênio.
Art. 5º - O termo de convênio mencionado nos artigos anteriores será regido
pelas disposições desta lei e da Lei 8.666/93.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela seguinte
programação orçamentária:
Código da Despesa: 02-07-08-244-2443-061-339032 (448)
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 27 de novembro de 2013.
refeito Municipal