norma nº 2585/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL Nº 2.585 — 29/11/2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Arcos,
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa
em R$72.374.484,00(setenta e dois milhões trezentos e oitenta e quatro mil e
quatrocentos e oitenta e quatro reais).
8 1º - No valor fixado da Despesa está incluído como Reserva de
Contingência o valor de R$723.744,84 (setecentos e vinte e três mil setecentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 5º da Lei
Municipal nº 2554/2013.
8 2º - A Receita estimada para 2014 é composta de recurso próprio,
transferências constitucionais, operação de crédito, convênios e outras transferências,
conforme definido nos Anexos da Lei Municipal nº 2554/2013, com as alterações
introduzidas por esta Lei.
8 3º - A Despesa fixada para 2014, de acordo com o art. 4º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2554/2013, está assim distribuída:
01-Poder Legislativo:
01.91-Câmara Municipal de Arcos ............. R$ 3.200.000,00
02- Poder Executivo:
02-Prefeitura Municipal .............. ris R$ 69.174.484,00
02.01-Secretaria Mun. de Governo R$ 4.111.000,00
02.02-Secretaria MUn. de Planejamento de Desenv. Econômico R$ 726.200,00
02.03-Procuradoria Municipal R$ 700.000,00
02.04-Secretaria Mun. de Administração R$ 5.468.744,84
02.05-Secretaria Mun. da Fazenda R$ 2.586.552,00
02.06-Secretaria Mun. de Educação R$ 18.083.725,02
02.07-Secretaria Mun. de Desenvolvimento e Integração Social R$ 2.931.327,58
02.08-Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos R$ 10.232.237,24
02.09-Secretaria Mun. De Saúde R$ 1.695.000.00
02.10-Fundo de Assistência Social R$ 834.849,32
02.11-Secretaria Mun. De Cultura, Esporte, Lazer e Turismo R$ 3.054.400,00
02.12-Controle Interno R$ 103.000,00
02.13-Fundo Municipal de Saúde R$ 13.674.448,00
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02.14-Fundo Mun. da Criança e do Adolescente R$ 12.000,00
02.15-Secretaria Mun. Do Meio Ambiente e Agricultura R$ 1.129.000,00
21.01-Fundação Mun. De Saúde e Assistência de Arcos R$ 3.832.000,00
TOTAL... rss crereataeraeeaesareanaataeraneaerereanaanseraneneaao R$ 72.374.484,00
84º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos definidos no $ 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos da Lei Municipal
nº 2554/2013, passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa, modalidade de
aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades ou operações específicas,
podendo ser feita por Decreto Municipal do âmbito do Poder Executivo e por Resolução
do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 5 % (cinco pontos percentuais)
da Receita orçada para o exercício de 2014, conforme definido no $ 6º do Art. 14 Lei
Municipal 2554/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013).
8 2º - Não havendo, até 15 de junho de 2014, qualquer tipo de risco
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
da Reserva de Contingência como recurso para abertura de créditos adicionais.
8 3º - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado a existência de
recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo contratar operações de crédito nas
condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e 8 8º do art. 165 da
Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital prevista para o exercício
de 2014.
8 1º - O controle da Execução Orçamentária será realizado de forma a
preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recurso.
8 2º - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na estimativa
da Receita ou com previsão a menor, poderão ser utilizados como recurso na abertura de
créditos adicionais nos termos do inciso Il do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Verificando-se que comportamento da Receita poderá afetar
o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma proporcional, adotará o
mecanismo de limitação de empenho.
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Parágrafo único — A limitação de empenho definida neste artigo não
poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com Educação e Saúde.
Art. 6º - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá
efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam nas
áreas de Assistência Social, Educacional, Cultural e Saúde, nos termos dos artigos 18,
19,20 e 21 da Lei Municipal nº 2554/2013.
Art. 7º — Os recursos destinados aos Convênios, nos termos dos
artigos 18, 19,20 e 21 da Lei Municipal nº 2554/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2013, só serão liberados de acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo.
Parágrafo único —- Os Convênios mencionados no caput deste artigo
são:
|- Com o Estado
Il — Com a União
Ill — Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no mínimo:
a) Pelo Município.
Art. 8º - O Clube Arcoense Renovação de Vida será uma das
entidades beneficiadas através de assinatura de convênio do Município com o Estado,
com finalidade específica de auxiliar na construção da sede do referido clube(Emenda do
Legislativo).
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de novembro de 2013.
LVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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