norma nº 2586/2013

Emi Prefeitura Municipal de Arcos
2 Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.586 — 03/12/2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as
unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na
seguinte dotação:
Prefeitura Municipal
cecerereaaeaeeaaceaeererererereentesaiaaaeanenas Fundo Assistência Social
ce Assistência Social
-.Assistência Comunitária
-.. Proteção Social Especial
Construção sede CREAS
Obras e instalações até 480.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação (convênio),
superávit financeiro ou redução de despesas
Art. 3º - A abertura de crédito especial definida nesta
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013 e tem adequação com a Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo
1º desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de dezembro de 2013.
ROBERTO ALVES DAÍSILVA
” Prefeito Municipal