norma nº 2588/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.588 - 03/12/2013
Prorroga, no âmbito da Administração Pública
Direta, Indireta e Fundacional do Município de
Arcos/MG, o prazo de licença-maternidade das
servidoras públicas municipais e dá outras
providências.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a prorrogação, por mais sessenta dias, da licença-
maternidade prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, $ 3º, da Constituição Federal,
destinada às servidoras públicas municipais efetivas ou não, da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município de Arcos/MG.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora pública municipal
imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias convencionais.
Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos
no período de percepção do salário-maternidade concedido pelo regime geral
de previdência social.
8 1º A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:
| — nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral da Previdência
Social; e
Il — nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora
esteja vinculada, ocorrendo por conta das dotações orçamentárias próprias da
Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 3º - A prorrogação da licença maternidade prevista nesta lei será
implementada a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Art. 4º - Na data da implementação da prorrogação prevista nesta lei, as
servidoras que estiverem em gozo da licença-maternidade convencional, farão
jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia
subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º - O período de prorrogação instituído por esta Lei é considerado como
efetivo exercício.
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQdarcos.mg.gov.br
Art. 6º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença bem como da
respectiva remuneração.
Art. 7º - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança também será garantida a prorrogação da licença-maternidade nos
termos definidos por esta lei.
Art. 8º - A servidora que exercer atividades em dois cargos simultâneos terá
direito à prorrogação da licença maternidade referente a cada cargo.
Art. 9º - Os recursos necessários para execução desta Lei estão consignados
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do
Executivo autorizado a realizar os remanejamentos e suplementações
orçamentárias necessárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arcos, 03 de dezembro de 2013.
refeito Municipal