norma nº 2589/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.589 de 11/12/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014
a 2017 e dá outras providências.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus
respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas
metas.
Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual:
Anexo | — Estimativas das Receitas;
Anexo Il — Metas das Ações do Programa de Governo;
Anexo III- Estrutura de Órgãos e Unidades Orçamentárias.
Art. 2º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal, para efeito do art. 165, 8 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º. A Alteração ou exclusão de programas constantes no
Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta
pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão ou específico,
ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo.
8 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara
Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios
seguintes.
8 2º. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto
não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no $
8º deste artigo.
8 3º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a
ser atendida;
Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do
Plano Plurianual.
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8 4º. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem.
8 5º. Considera-se alteração de programa:
| — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-
alvo;
Il — inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
8 6º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
conter todos os elementos presentes nesta Lei.
8 7º. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
8 8º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso Il do S 5º deste
artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e
não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso | do 8 5º deste
artigo.
Art. 5º. Conforme disposto no artigo 1º Lei Municipal nº 2554/2013,
em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades
da Administração Públicas Municipais relativas ao exercício financeiro de 2014
são as previstas no anexo Il desta Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de dezembro de 2013
ROBERTO ALVES D
Prefeito Municipal