norma nº 2704/2015

Prefeitura Mmícipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.704 - 09/06/2015
PROJET~ DELEI
r '.,,-" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
N.O; __ --_' ..;.j_;:.:.,6.~~. PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ')', Ir'Y. 1\" JJIi.:/ '.~)) i )
(~";'j_.\_)~( ,~),). ( ,,:-, Câmara Municip.al de ~~cos, Est~do de Mi.nas G.erais,
Ij-AdrianaA. .AJbuquer(Íy,eprovou e Eu, Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte Lei:
MASPM N.· 104131/8
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado pelo
Decreto Municipal nO2.933/08 .
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Gelateria Quatro Estações Ltda - EPP, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO 03.555.904/0001-71, 02 (dois) lotes de terreno não
edificados, situados na Quadra 14, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos na Quadra 14, estão assim
caracterizados: o lote n? 03, com a área de 1.000m2 (um mil metros
quadrados), com as seguintes medidas' e confrontações: 25 metros de
frente para a Avenida 3, a mesma dimensão no fundo, confrontando com
o lote 08, 40 metros pelo lado direito confrontando com o lote nO04, e a
mesma dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nO02; o
Lote n? 08, com a área de 1.000m2 (um mil metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: 25 metros de frente para a Rua 01, e
igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 03, 40 metros pelo
lado direito confrontando com o lote 07 e a mesma dimensão pelo lado
esquerdo, confrontando com o lote 09.
§ 10 - Os 2 (dois) lotes doados atingem a área total de
2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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§2° - Os imóveis objeto desta lei, integram o loteamento
denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob a matricula nO15.303.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, O de Junho de 2015.
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