norma nº 2705/2015

PROJETO DE LEI
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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LEI MUNICIPAL nO 2.705 - 09/06/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
J) IC,S I \;) PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
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\_) '- Adriana A. Albuquerque
MASPM N.o104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado pelo
Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa João Caetano Fagundes & Cia Ltda - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO 05.034.146/0001-71, um (01) lote de terreno não
edificado, situado na Quadra 24, o qual será utilizado exclusivamente
para os fins previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao
Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito na Quadra 24, está assim
caracterizado: o lote nO 03, com a área de 1.000m2 (um mil metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Vinte e cinco
(25) metros de frente para a Avenida 3, a mesma dimensão no fundo,
confrontando com o lote 08, 40 metros pelo lado direito confrontando com
o lote nO04, e a mesma dimensão pelo lado esquerdo, confrontando
com o lote nO02.
§ 1° - O lote doado atinge a área total de 1.000m2 (hum mil
metros quadrados).
§ 2° - O imóvel objeto desta lei, integra o loteamento
denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob a matricula nO15.303.
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 09 de Junho de 2015.
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