norma nº 2706/2015

Prefeitura Mmícipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.706 - 09/06/2015
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SUBVENÇÃO DA
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: l/Xcir~~: A.ípJb~c(u~~~(-"~
MASPM N.o104738/8
Art. 1° - Fica elevada a subvenção prevista na Lei n° 2.661,
de 15 de dezembro de 2014, da entidade abaixo descriminada.
- Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER: De R$78.000,00 para R$84.000,00.
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei, serão o superávit financeiro ou a redução de despesas.
Art.3° - A liberação dos recursos está condicionada à
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado
em Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de
Contas do exercício anterior, relacionado às transferências municipais.
Parágrafo Único - A prestação de contas de que trata este
artigo, será encaminhada com cópia ao Poder Legislativo para análise e
apreciação.
Art.4 ° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 drnhO de 2015.
JOSÉ DE MELO
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