norma nº 2707/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.707 -16/06/2015
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, POR
DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DESTE
MUNiCípIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA, UNIFORMES
ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a
receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários,
comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça,
uniformes esportivos e materiais esportivos em geral para uso no
Município de Arcos.
Art. 2° - Os objetos e materiais mencionados no artigo
anterior poderão ter publicidade da empresa doadora, que ficará isenta
do pagamento de quaisquer taxas.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
competente, ficará autorizada a instalar as lixeiras e os bancos de praça
em pontos estratégicos da cidade a serem definidos pelo Executivo
Municipal.
Art. 4° - Os uniformes e materiais esportivos serão
distribuídos pela Secretaria competente para os atletas arcoenses, de
acordo com os critérios de conveniência e necessidade estabelecidos
pela própria Secretaria.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2015.
DE MELO