norma nº 2708/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO OE LEI LEI MUNICIPAL nO 2.708 -17/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A
CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO,
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\ 0~u~ \ 1. À A (~UNICIPAL JOSÉ BORGINHO", EX - QUIMBARRA, E DÁ
\JV AdrianaA:1J'bLíquerqüe - OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MASPM N." 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos do artigo 31, caput, da Lei Orgânica
Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
concessão de uso de espaço público, para a exploração de serviços
de lanchonete, nas dependências do antigo "Grêmio Recreativo
Municipal José Borginho", Ex - Quimbarra, de sua propriedade, situado
na Comunidade dos Paus Secos, do Município de Arcos (MG).
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste
artigo será a título oneroso e realizada mediante processo de licitação,
na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta.
Art. 2° - Os requisitos para a exploração dos serviços serão
dispostos no edital de licitação que regerá o certame.
Art. 3° - A exploração dos serviços a serem prestados ficará
sujeita à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos
que as executarem a sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
Art. 4° - O edital de concorrência pública, observadas as
disposições da Lei Federal nO8.666/93 e atualizações posteriores, e da
Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços
públicos;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições
estabelecidas no instrumento de outorga;
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III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da
aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do
espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que
parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas
hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida,
observadas as disposições contidas no instrumento de outorga;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem
como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas
decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros,
por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como
do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive
com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo
pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que
título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos
executados;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções
e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas
de saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas
no edital;
X - a responsabilidade da concessionana diante dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou
indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 5° - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios
previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário através da outorga.
Art. 6° - A concessão de que trata esta lei será outorgada
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
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Art. 7° - A concessão de que trata esta lei será regida e
embasada, no que couber, pela Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas
cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 8° - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias, constantes no orçamento
municipal.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 17 de Junho de 2015.
ELO
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