norma nº 2709/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.709 -17/06/2015
PROJETO DE LEI
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APROVA A ADEQUAÇÃO/ELABORAÇÃO DO PMDE - PLANO
MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
~\ ..c'v~""'_(\..-~''-'3provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: JÀdrianaA.Albuquerque
MASPM N." 104738/8
Art. 1°- É aprovado o Plano Municipal Decenal de Educação -
PMDE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei,
na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214
da Constituição Federal e na Lei nO13.005 de 25 de junho de 2014, que
aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único - O referido Plano Municipal Decenal de
Educação - PMDE é integrado, além da presente parte normativa, pelos
seguintes anexos:
I - Metas e estratégias;
II - Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do
PMDE - Plano Municipal de Educação;
III - Diagnóstico.
Art. 2° - São diretrizes do Plano Municipal Decenal de
Educação - PMDE:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
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v - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - Valorização dos(as) profissionais da educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3° - As metas previstas nesta Lei serão cumpridas no prazo
de vigência deste Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE, desde
que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4° - As metas previstas nesta Lei deverão ter como
referência o censo demográfico e os censos da educação básica e
superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5° - A execução do Plano Municipal Decenal de Educação -
PMDE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras,
pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
§ 1°- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
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§ 2° - As estratégias definidas nesta lei não elidem a adoção
de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.
§ 3° - O Município criará mecanismos para o acompanhamento
local da consecução das metas deste Plano Municipal Decenal de
Educação - PMDE:
§ 4° - Haverá regime de colaboração específico para a
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem
considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que
levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e
linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia
e informada a essa comunidade.
§ 5° - O fortalecimento do regime de colaboração entre o
Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias
permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8° - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu
sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação
pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da
publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade.
Art. 9° - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar
a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias deste Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE,
a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e
o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade
da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível
de ensino.
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Art. 11 - Até O final do primeiro semestre do último ano de
vigência deste Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal
Decenal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12 - A revisão deste Plano Municipal Decenal de Educação
- PMDE, se necessária, será realizada com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13 - Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de
Educação - PMDE do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais para o
período de 2015/2025.
Art. 13 - Revoga-se a lei Municipal nO2.098 de 05/09/2006 que
aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Arcos/MG para o
período de 2006/2015.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de Junh1de 2015.
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II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
III - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
§2° - A meta progressiva do investimento público em educação
será avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal Decenal de
Educação - PMDE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3° - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que
as avaliações deste Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE serão
realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado da
publicação desta Lei.
§ 4° - Para viabilização do monitoramento e avaliação do
cumprimento das metas deste Plano Municipal Decenal de Educação -
PMDE, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de
outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6° - O Município promoverá a realização de pelo menos 2
(duas) Conferências Municipais de Educação até o final do Plano
Municipal Decenal de Educação - PMDE articuladas e coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação e parceria com outros órgãos
relacionados a Educação.
Parágrafo único - As conferências de educação realizar-se-ão
com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a
execução deste Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE e subsidiar
a elaboração do Plano Municipal Decenal de Educação para o decênio
subsequente.
Art. 7° - O Município em regime de colaboração com a União e
o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1°- Caberá aos gestores do município a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano
Municipal Decenal de Educação - PMDE.
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