norma nº 2712/2015

PROJETO DE LE
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.712 - 07/07/2015
gl I ()<e IlG/; DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
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MASPM-N.G 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Panificação Industrial e Comercial Talento de
Minas Eireli - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o nO 22.203.014/0001-45,
01 (um) lote de terreno não edificado, situado na Quadra 09, o qual será
utilizado exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá ao rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito na Quadra 09, está assim
caracterizado: o lote nO09, com a área de 925m2 (novecentos e vinte e
cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
25 metros de frente para a Avenida 3, a mesma dimensão no fundo,
confrontando com o lote 04, 37 metros pelo lado direito confrontando
com o lote nO 08, e a mesma dimensão pelo lado esquerdo,
confrontando com o lote nO10.
§ 1°- O lote doado atinge a área total de 925m2 (novecentos
e vinte e cinco metros quadrados).
§ 2° - O imóvel objeto desta lei, integra o loteamento
,
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob a matricula nO15.303.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 07 de Julho de
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