norma nº 2713/2015

PROJETO DE L
Prefeitura Mmicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: aroosprefeitura@aroos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.713 - 07/07/2015
9j 10(0 / J c6 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Adriana A. Albuquerque A • • ••
PMN.0104738/8 A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
MAS aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa JR Montagem Ltda - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob
o nO 10.892.639/0001-82, sediada na Rua Maria Tereza de Jesus, nO
51, Bairro Jardim Esplanada, Arcos/MG, um (1) lote não edificado,
caracterizado como o lote nO04, da Quadra 29, situado no Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO04 da quadra 29,
com a área de 1.000m2 (mil metros quadrados), está situado na
Avenida 03, do Bairro Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco (25)
metros de frente para a Avenida 03 e igual dimensão no fundo
confrontando com o lote nO09, quarenta (40) metros pelo lado direito
confrontando com o lote nO05 e a mesma dimensão pelo lado esquerdo
confrontando com o lote nO03.
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontra-se devidamente registrado no Serviço
Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos, sob o nO15.442.
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 07 de Julho de 2015.
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