| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE AS CRECHES E EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 603 |
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Prefeitura MInicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br PROJ ETO DE LEI D ' )__\ N.<>:-~...;.,;,~--- Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras O (o I Q~ IJçt5 providências. _R ~~ Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, \; v Adriana A. Albuquerque aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: MASPM N.o 10473818 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Prefeitura Municipal o elemento abaixo: LEI MUNICIPAL nO 2.715 - 08/07/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02-01-04-122-1224-153-3390.39 R$86.509,53 Art. 2° - O recurso para atender ao disposto no artigo 1° desta Lei será a redução dos elementos da Câmara Municipal de Arcos, abaixo descritos: CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Dotação 05 - 0103112242.002000 3.1.90.16.00.00.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$10.000,00 Dotação 09 - 0103112242.0020003.3.90.34.00.00.00 Outras despesas de pessoal decorrente de contrato ......... R$20.000,00 Dotação 10 - 0103112242.0020003.3.90.36.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$15.000,00 Dotação 12 - 0103112242.0020003.3.90.92.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 7.800,00 Dotação 21 - 0103112322.0030003.3.50.41.00.00.00 Contribuição para diversas entidades R$ 5.900,00 Dotação 24 - 0927127112.004000 3.1.90.13.00.00.00 Manutenção das Contrib. a Previdência Social R$17.809,53 ------- Prefeitura MInicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefettura@arcos.mg.gov.br Dotação 25 - 0927127112.0320003.3.90.47.00.00.00 Manutenção sist. Previd. a não segurados R$ 7.000,00 Dotação 26 - 1133133112.267000 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 TOTAL: R$86.509,53 Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 08 de julho de 2015. 2