norma nº 2717/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.717 -15/07/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa LL Transportes e Comércio Ltda - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO06.203.936/0001-04, sediada na Rua São Gabriel,
nO341, Bairro Santo Antônio - Arcos/MG, dois (2) lotes não edificados,
caracterizados como os lotes nOs09 e 10, da Quadra 06, situado no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, com a área total
de 1.665m2, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins
previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a
regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá ao rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO09 da quadra 06,
com a área de 925m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados),
está situado na Avenida 3, do Bairro Distrito Industrial I - Prefeita Hilda
Borges de Andrade, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e
cinco (25) metros de frente para a Avenida 03 e igual dimensão no fundo
confrontando com o lote nO04, trinta e sete metros (37) pelo lado direito
confrontando com o lote nO08 e igual dimensão pelo lado esquerdo
confrontando com o lote nO10 (dez); o lote nO10 da quadra 06, situado
na avenida 03 esquina com a Rua 4, com a área de 740,OOm2
(setecentos e quarenta metros quadrados), sendo vinte (20) metros de
frente para a avenida 3 e igual dimensão no fundo, confrontando com o
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Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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lote 05, trinta e sete metros do lado direito, confrontando com o lote nO9
e igual dimensão pelo lado esquerdo em confrontação com a Rua 4_
Parágrafo Único - Os imóveis cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontram-se devidamente registrados no
Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos, sob os nOs15.252 e
15.253, respectivamente.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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