norma nº 2718/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de MinasGerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.66210001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.rng.gov.br
.PROJETO OE LEI LEI MUNICIPAL nO2.718 -15/07/2015
N.G: ()l-\ '5 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
\) I Oe I leiS PROVIDÊNCIAS.
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" c~~ Câmara Municip~1 de ~r.cos, Est~do de Min.as G~rais,
lf-'~aA,AlbuqUerque aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
MASPM N.o 104738/8
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Comercial Borgato Máquinas e Implementos S/A,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nO57.213.191/0001-97, sediada na Rodovia
Genoveva Lima de Carvalho Dias, Km 1,8 - Zona Rural, Morro
Agudo/SP, cinco (5) lotes não edificados, caracterizados como os lotes
nOs01, 02, 06, 07 e 08, da Quadra 29, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 30 - Os imóveis descritos como o lote nO01 da quadra
29, com a área de 1000m2 (um mil metros quadrados), está situado na
Avenida - 03, do Bairro Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco (25)
metros de frente para a Avenida 03 e igual dimensão no fundo
confrontando com o lote nO06, quarenta (40) metros pelo lado direito
confrontando com o lote nO02 e a mesma dimensão pelo lado esquerdo
Margeando a Avenida 16 ; o lote nO02 da quadra 29, com a área de
1000m2 (um mil metros quadrados), está situado na Avenida - 03, com
as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco (25) metros de
frente para a Avenida-03, igual dimensão no fundo, confrontando com o
lote nO07, quarenta (40) metros do lado direito confrontando com o lote
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RuaGetúlio Vergas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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nO03 e igual dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 01;
o lote nO06 da quadra 29, de forma quadrangular, está situado na Rua￾01, esquina da Avenida-16, com a área total de um mil metros
quadrados (1000m2), sendo vinte e cinco (25) metros de frente para a
Rua - 01, igual dimensão no fundo confrontando com o lote nO01,
quarenta (40) metros do lado direito, margeando com a Avenida - 16,
igual dimensão pelo lado direito, confrontando com o lote sete (07); o
lote nO07 da quadra 29, de forma quadrangular, situado na Rua - 01,
com a área total de 1000m2 (um mil metros quadrados) sendo vinte e
cinco (25) metros de frente para a Rua-01, igual dimensão no fundo
confrontando com o lote nO02, 40 metros pelo lado direito confrontando
com o lote nO06, e igual dimensão pelo lado esquerdo confrontando com
o lote nO08; o lote nO08 da quadra 29, de forma quadrangular, está
situado na Rua-01, com a área total de 1000m2 (um mil metros
quadrados), sendo 25 metros de rente para a Rua - 01, igual dimensão
no fundo confrontando com o lote nO03, quarenta (40) metros pelo lado
direito em confrontação com o lote nO07, e igual dimensão pelo lado
esquerdo, confrontando com o lote nO09.
Parágrafo Único - Os imóveis cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, que está devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos, sob o nO15.442.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objetos desta Lei, o valor
constante dos Laudos de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal n? 2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
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Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 15 de julho de 2015.
CL E MELO
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