norma nº 2720/2015

,-
Prefeitura Mmicípal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@aroos.mg.gov.br
PROJETO OE LEI LEI MUNICIPAL nO2.720 -15/07/2015
N.O; Ok\'R.:......::. __ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
1c\ IQCe 11GI) PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
I t~Ad' C.~AAJ· b ,-c~\"--'-aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: V~ nana. uquerque
MASPM N,o104738/8 Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa CLÁUDIO DE OLIVEIRA ASSIS, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO11.205.223/0001-01, sediada na Rua Esmeralda, nO
72, Bairro Sion, Arcos - MG, dois (02) lotes não edificados,
caracterizados como os lotes nOs04 e 09, da Quadra 13, situado no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos como o lote nO04 da quadra
13, com a área de 925m2 (novecentos e vinte e cinco metros
quadrados), está situado na Rua 5, do Bairro Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a referida
rua, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote nO09, trinta e
sete metros (37,00m) do lado direito, confrontando com o lote nO05 (de
quem do lote olha para a rua) e a mesma dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote nO03 ; o lote nO09 da quadra 13, com a área
de 925m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), está situado
na Avenida 03, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e
cinco metros (25,00m) de frente para a referida avenida, igual dimensão
no fundo, confrontando com o lote nO04, trinta e sete metros (37,00m)
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
do lado direito, confrontando com o lote nO08 (de quem do lote olha para
a avenida) e a mesma dimensão do lado esquerdo confrontando com o
lote nO10.
Parágrafo Único - Os imóveis cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, que está devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos, sob o nOR￾1.15190.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objetos desta Lei, o valor
constante dos Laudos de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 15 de julho {:20 5.
I
2