norma nº 2721/2015

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PROJETO DE LEI
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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LEI MUNICIPAL nO2.721 -15/07/2015
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l Adriana A. Albuquerque A • • .'
MASPM N.o 104738/8 A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa BELA VISTA COMÉRCIO LTOA - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO 03.054.768/0001-36, sediada na Avenida Laura
Andrade, nO1.049, Bairro Jardim Bela Vista Arcos - MG, dois (02) lotes
não edificados, caracterizados como os lotes nOs03 e 04, da Quadra 09,
situado no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, os
quais serão utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de
regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos como o lote nO03 da quadra
09, com a área de 925m2 (novecentos e vinte e cinco metros
quadrados), está situado na Rua 5, do Bairro Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a sobredita
rua, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 08, trinta e sete
metros (37,00m) do lado direito de quem do lote para a rua,
confrontando com o lote 04 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 02; o lote nO04 da quadra 09, com a área de
925m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), está situado na
Rua 05, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco
metros (25,00m) de frente para a sobredita rua, igual dimensão no
fundo, confrontando com o lote 09, trinta e sete metros (37,00) do lado
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
direito de quem do lote para a rua, confrontando com o lote 05 e igual
dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 03.
Parágrafo Único - Os imóveis cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, que está devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos, sob o nOR￾1.15190.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objetos desta Lei, o valor
constante dos Laudos de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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