norma nº 2722/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO2.722 -15/07/2015
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N.«>: _ __;;;C);....."c) Ü;___ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
Ç)\ /OÂ /l=:{; PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
-. . PROVIDÊNCIAS.
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\_/ Adriana A. Albuquerque A CA M" I d A E t d d M' G .
MASPM N.o 104738/1\ amara unlclpa e rcos, s a o e mas erars,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa SERRALHERIA TÉCNICA LTOA - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO14.018.868/0001-23, sediada na Avenida Dr. João
Vaz Sobrinho, Trecho 2, nO1.100, Centro, Arcos - MG, um (01) lote não
edificado, caracterizado como o lote nO10, da Quadra 19, situado no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, o qual será
utilizado exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO10 da quadra 19,
com a área de 800,OOm2(oitocentos metros quadrados), está situado na
Rua 1, esquina da Rua 10, do Bairro Distrito Industrial I - Prefeita Hilda
Borges de Andrade, com as seguintes medidas e confrontações: vinte
metros (20,OOm)de frente para a Rua 1, igual dimensão no fundo,
confrontando com o lote 05, quarenta metros (40,OOm)do lado direito,
confrontando com o lote 09 de quem do lote olha para a Rua 1 e a
mesma dimensão do lado esquerdo margeando com a Rua 10.
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei compõe o loteamento Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, que está devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos, sob o nO15.353.
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objetos desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
de Julho de 2 5. /0
MELO
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