norma nº 2723/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
PROJ ETO OE LE I CG_C_: 1_8,3_06_,66_2/0_00_1-_50_-E_ma_il:_arco_s~pre_fe_itur__:a@::..._ar_co_s,m....:...g,g;:_ov_,br __
N.~_~;;.;;;;...-!..... 05\ __
LEI MUNICIPAL nO2.723 -15/07/2015
(')\ / O~ / lC,; DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM Ef'JCARGOS
-' , PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
,~c~~
V 'Adriana A. Albuquerque A
MASPM N.· 104738f8 A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa EVERALDO DOS REIS DE SALLES E CIA LTOA -
ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o nO12.354.355/0001-68, sediada na Rua
do Rosário, nO35, Bairro São José, Arcos - MG, um (01) lote não
edificado, caracterizado como o lote nO01, da Quadra 09, situado no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, o qual será
utilizado exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO01 da quadra 09,
com a área de 925,00m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados),
está situado na Rua 5, esquina com a Avenida 8, do Bairro Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes
medidas e confrontações: vinte e cinco metros (25,00m) de frente para
a Rua 5, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 6, trinta e
sete metros (37,00m) do lado direito de quem do lote olha para a rua,
confrontando com o lote 02 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com a Avenida 8.
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei compõe o loteamento Distrito Industrial I -
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefe~ura@arcos.mg.gov.br
Prefeita Hilda Borges de Andrade, que está devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos, sob o nO15.353.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objetos desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos,
2