norma nº 2725/2015

m Prefeitura MInicipal de Arcos
~ Estado de MinasGerais
~ Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 PROJ ETO DE LEI-'-'" __ C_GC_:1_8,3_06_,66_2/_00_01-_50_- Em_ail_: a_rco_:_sp_refe_itu_ra-=-@a_rco_s_:_mg=-.=,g_ov,_br __
N.G: -~Ó51 ;...;;;;;;;;;:.-= __ LEI MUNICIPAL nO2.726 - 11/08/2015
Q}, 10-\ I__~S_DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
~ , • A • r;v.._./v'-- PROVIDÊNCIAS.
, rê 1\_},.N\..1....>v'-"'--" \../~ V vAdriana A. Albuquerque ,
MASPM N.o 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa TRANSMAR COMÉRCIO, TRANSPORTE E
REPRESENTAÇÃO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ(MF) sob o nO
12.146.761/0001-35, sediada na Rua B, nO330, Sala 04, Bairro Distrito
Industrial II, Arcos - MG, dois (02) lotes não edificados, caracterizados
como os lotes nOs03 e 08, da Quadra 22, situados no Distrito Industrial I
- Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos como o lote n? 03 da quadra
22, com a área de 1000,00m2 (mil metros quadrados), está situado na
Rua 7, do Bairro Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade,
com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco metros
(25,00m) de frente para a sobredita Rua 7, igual dimensão no fundo,
confrontando com o lote nO08, quarenta metros (40,00m) do lado direito
de quem do lote olha para a rua, confrontando como lote nO04 e igual
dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote nO02; e lote n?08
da quadra 22, com a área de 1000,00m2 (mil metros quadrados), situado
na Rua 5, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco
metros (25,00m) de frente para a sobredita Rua 5, igual dimensão no
fundo, confrontando com o lote nO03, quarenta metros (40,00m) do lado
Prefeitura M1nicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua GetúlioVargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
direito de quem do lote olha para a rua, confrontando como lote nO07 e
igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote nO09.
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem 2.000
m2 (dois mil metros quadrados).
§ 2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs15.362 e 15.367.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
e 2015.
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