norma nº 2727/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18,306,662/0001-50 - Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.727 -11/08/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa METÁLICA MÓVEIS LTOA - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO 02.468.363/0001-81, sediada na Avenida
Governador Valadares, nO942, Centro, Arcos - MG, dois (02) lotes não
edificados, caracterizados como os lotes nOs03 e 08, da Quadra 10,
situados no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, os
quais serão utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de
regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como o lote nO03 da quadra
10, com a área de 1000,00m2 (mil metros quadrados), de forma
quadrangular, está situado na Avenida 3, do Bairro Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25m) de frente para a sobredita
avenida, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 08, quarenta
metros (40m) do lado direito de quem do lote olha para a rua,
confrontando com o lote 04 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 02; e lote nO08 da quadra 10, com a área de
1000,00m2 (mil metros quadrados), situado na Rua 1, com a forma de
um quadrilátero irregular, com as seguintes medidas e confrontações:
vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a sobredita rua, igual
dimensão o fundo, confrontando com o lote 03, trinta e nove metros e
~ Prefeitura MInicipal de Arcos
~ Estado de MinasGerais
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sete centímetros (39,07m) do lado direito de quem do lote para a rua,
confrontando com o lote 07 e trinta e oito metros e cinqüenta e cinco
centímetros (38,55m) do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem 2.000
m2 (dois mil metros quadrados).
§ 2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs15.279 e 15.284.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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1 de agosto de ?015.
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MELO
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