norma nº 2729/2015

Prefeitura Mmicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
N.o:__ C_)_l.\~_(_' __
LEI MUNICIPAL nO2.729 -18/08/2015
ç_' \ I C) LI j(:l"1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
)\._.\_\.._'- ,--C',-,- '--',--'" ,-',--~RROVIDÊNCIAS.
\_. Adriana A. Albuquerque
MASPM N,· 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa GABRIEL GUIMARÃES SILVA - CPF
089.851.076-74-ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o nO10.922.120/0001-08,
sediada na Rua Felisbina Vieira, nO369 - Sala 01, Bairro São José -
Arcos/MG, um (1) lote não edificado, caracterizados como o lote nO02 ,
da Quadra 04, situado no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, o qual será utilizado exclusivamente para os fins previstos na
lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá ao rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO02 da quadra 04,
com a área de 1.550,27m2 (hum mil, quinhentos e cinqüenta metros e
vinte e sete centímetros quadrados), está situado na Avenida 3, do
Bairro Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as
seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco (25) metros de frente
para a Avenida 03, vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros
(25,26m2) no fundo confrontando com o lote nO01, sessenta metros (60)
pelo lado direito confrontando com o lote nO03 e sessenta e três metros
e trinta e oito centímetros quadrados (63,38m2), pelo lado esquerdo
confrontando com o lote nO01 (um).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontra-se devidamente registrado no Serviço
Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos, sob o nO15.442
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos 18 de agosto de 015.
-, ~.
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