norma nº 2731/2015

Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.731 - 25/08/2015
ALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 2_660
DE 15/12/2014.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O limite para abertura de crédito suplementar de 5%
(cinco por cento), autorizado no art. 5°, § 1°, da Lei Municipal nO2.660,
de 15 de dezembro de 2014, passa para 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento), do valor do orçamento previsto para 2015.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
16 de Junho de 2015.
Arcos, 25 de Agosto de 2015.
PROJETO DE LEI
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AdrianaA. Albuquerque
MASPM N." 104738/8