norma nº 2732/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: aroosprefeitura@aroos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.732 - 01/09/2015
PROJETO DE LEI
N.O: O')~ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
':L"\ 1 O~ 11(,15 PROVIDÊNCIAS.
;:-. \_..,-,,,C\}--.''-'- \,{'l.-I._!.A. ....Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
ll..,);drianaA.A1bUquerque aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
MASPM N." 104738/8
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial III,
aprovado pelo Decreto Municipal nO2.933/08, à empresa que atenda o
disposto na Lei Municipal nO2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa TRANSRADAR LTOA, inscrita no CNPJ(MF) sob o
nO02.325.282/0001-22, sediada na Rua Maria Tereza de Jesus, nO30,
Bairro Jardim Esplanada, Arcos - MG, quatro (04) lotes não edificados,
caracterizados como os lotes nOs 11, 12, 23 e 24, da Quadra 06,
situados no Distrito Industrial III, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como: lote nO 11 da quadra 06,
com a área de 925,00m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados),
está situado na Rua 05, com as seguintes medidas e confrontações:
vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a Rua 05, trinta e sete
metros (37,00m) do lado direito de quem do lote olha para a rua,
confrontando com o lote 12, igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 10, e vinte e cinco metros (25,00m) no fundo,
confrontando com o lote 23; lote nO 12 da quadra 06, com a área de
925,00m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), está situado
Rua 05, esquina com a Rua 18, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a Rua 05,
I} Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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trinta e sete metros (37,00m) do lado direito de quem do lote olha para a
Rua 05, confrontando com a Rua 18, igual dimensão do lote esquerdo,
confrontando com o lote 11, vinte e cinco metros (25,00m) no fundo,
confrontando com o lote 24; lote nO23 da quadra 06, com a área de
925,00m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), está situado
na Avenida 03, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco
metros (25,00m) de frente para a Avenida 03, trinta e sete metros
(37,00m) do lado direito de quem do lote olha para a Avenida,
confrontando com o lote 22, igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 24, vinte e cinco metros (25,00m) no fundo,
confrontando com o lote 11 e lote nO24 da quadra 06, com a área de
925,00m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), está situado
na Avenida 03, esquina com a Rua 18, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a Avenida 3,
trinta e sete metros (37,00m) do lado direito de quem do lote olha para a
Avenida, confrontando com o lote 23, igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com a Rua 18, vinte e cinco metros (25,00m) no fundo
confrontando com o lote 12.
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem 3.700
m2 (três mil e setecentos metros quadrados).
§2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial III, que estão devidamente
registrados no Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos,
sob os nOs19099, 19100, 19111 e 19112.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
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Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 1° de setembro de 2015.
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