norma nº 2590/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.590 - 02/01/2014
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir imóvel no
local denominado Reserva, situado nesta cidade de Arcos, de propriedade de
Nilson Ribeiro da Silva, com área total de 1.8000 ha, com recursos próprios, para
obras públicas, quais sejam:
1 — Construção de um ginásio poliesportivo;
2 — Colocação de Academia ao Ar Livre;
3 — Construção de praça;
4 — Abertura de ruas;
5 — Construção de moradias populares de acordo com programas sociais de
habitação.
Art. 2º - A aquisição será realizada mediante dispensa de
licitação, com fulcro no art. 24, inc. X da Lei Federal nº 8.666/1993, in verbis:
“X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia.” (grifamos).
Art. 3º - A Comissão Municipal de Avaliações instituída pela
Portaria 200 de 18 de setembro de 2013 atribuiu ao imóvel o valor de
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), concluindo-se pelo seguinte Laudo:
mi Prefeitura Municipal de Arcos
(E; Estado de Minas Gerais
DE do Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg .gov.br
“A referida área encontra-se localizada na região cárstica no
centro oeste mineiro, a topografia do local é plana, o solo é classificado como
podzolicos vermelho (solo com grade fertilidade natural), a área é definida como
cerrado e o sistema hidrográfico é da Bacia do Alto São Francisco”, com área de
02.26.90 ha, com as divisas e confrontações de acordo com a certidão de registro
do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Arcos.
Art. 4º - A execução da presente Lei correrá por conta dos
recursos da Secretaria Municipal de sob as rubricas:
02.01.04.122.1224.004.459061 e 02.07.08.482.4821.004.459061 da Secretaria
Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração
Social, respectivamente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de janeiro de 2014.
ROBERT A
Prefeito Municipal