norma nº 2733/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@aroos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO 2.733 - 01/09/2015
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N.o:_:~..J.----) DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
\(2; ,(;r:Z 'bl? PARA A~ FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
,~~VIDENCIAS.
MASPM N.o 104138/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa USINARCOS LTOA - ME, inscrita no CNPJ(MF)
sob o nO05.814.273/0001-93, sediada na Avenida José Alexandrino de
Almeida, nO550, Bairro Sol Nascente, Lagoa da Prata - MG, dois (02)
lotes não edificados, caracterizados como os lotes nOs01 e 06, da
Quadra 10, situados no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins previstos
na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como: lote nO 01 da quadra 10,
com área de 1000m2 (mil metros quadrados), de forma quadrangular,
situado na Avenida 3, esquina com a Avenida 8, com as seguintes
medidas e confrontações: vinte e cinco (25) metros de frente para a
Avenida 3, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 06,
quarenta (40) metros do lado direito de quem do lote olha para a
Avenida 3, confrontando com o lote 02 e igual dimensão do lado
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Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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esquerdo, confrontando com a Avenida 08 e lote nO06 com a área de
988,75m2 de forma de um quadrilátero irregular, situado na Rua 01,
esquina com a Avenida 08, com as seguintes medidas e confrontações:
começa entre a Rua 01 e o terreno denominado lote 06, segue a
extensão de trinta e nove metros e trinta e nove centímetros (39,39m),
confrontando com o terreno denominado lote 07, volve à esquerda, em
ângulo obtuso, segue a extensão de vinte e cinco (25) metros,
confrontando com o terreno denominado lote 01, volve à esquerda, em
ângulo agudo, segue a extensão de trinta e nove metros e setenta e um
centímetros (39,71m), confrontando com a Avenida 08, volve à
esquerda, em ângulo obtuso, segue a extensão de vinte e cinco (25)
metros, confrontando com a Rua 1, alcançando o ponto inicial de
partida.
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem o total
de 1.988,75m2.
§2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs19089 e 19101.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
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Rua Getúlio Vergas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 10 de agosto de 2015.
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