norma nº 2591/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.591 02/01/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA E
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO
EXECUTIVO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.456/93, 1.664/97, 1.908/02, 2.200/09, 2.358/10
E 2.453/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica acrescido no art. 2º da Lei Municipal nº
1.289/90, alterada pela Lei Municipal nº 1.908/2002, o inciso XII, com a
seguinte redação:
“Art. 2º...
XIl — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Ar. 2º - Fica criado o Departamento de Agricultura na
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura tem como objetivo assessorar o Prefeito em projetos de
desenvolvimentos ambientais, tais como:
| — Execução da política de desenvolvimento sustentável
voltadas à proteção, preservação e conservação do meio ambiente;
Il — Participação e elaboração de projetos e programas
ambientais e sua execução;
ll — Determinar diretrizes destinadas à melhoria das
condições ambientais do Município e à gestão de resíduos sólidos;
IV — Determinar diretrizes ambientais para elaboração de
projetos e parcelamento do solo urbano;
V — Exercer o controle e o monitoramento das atividades
produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente
poluidoras ou degradantes do meio ambiente:
VI — Fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas
de renda, buscando melhorar a qualidade de vida dos agricultores e seus
familiares;
SN,
DRT
/ 4
N
A Prefeitura Municipal de Arcos
(is
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VII — Promover serviços e ações de extensão rural, de
assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;
VIII — Desenvolver ações, projetos e programas em parcerias
com órgãos públicos estaduais, federais e iniciativa privada;
IX — Desempenhar outras atividades afins da secretaria.
Art. 4º - Fica criado o Departamento de Engenharia na
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
criada pela Lei Municipal nº 1.289/90 e com alteração no art. 18 da Lei
Municipal nº 1.908/02.
Art. 5º - O art. 18 da Lei Municipal 1.908/02 passa a ter a
seguinte redação:
| - Departamento de Engenharia:
a) Seção de projetos de infra-estrutura e obras públicas.
Art. 6º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, Diretor do Departamento de Agricultura, Diretor
do Departamento de Engenharia e Ouvidor.
Parágrafo único — Os cargos criados são de direção e
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e terão suas
atribuições, habilitação e vencimentos definidos no Anexo | desta lei.
Art. 7º - Ficam elevados os números de vagas dos seguintes
cargos do Anexo II da lei Municipal nº 1.456/93 alterado pela Lei Municipal nº
1.664/97 e Anexo II-A da Lei Municipal nº 2.251/09, alterado pela Lei Municipal
nº 2.453/11:
CARGOS DE PARA
Chefe de Seção 09 14
Encarregado de Serviços | 15 23
Vice-Diretor 12 18
Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento
efetivo com habilitação, carga horária, níveis, números de cargos, atribuições e
vencimentos definidos no Anexo II desta lei:
a) Auxiliar de laboratório
) Educador físico
) Monitor Escolar
b
c
d) Nutricionista
-8! Prefeitura Municipal de Arcos
a . .
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e) Fiscal de Vigilância Sanitária
f) Turismólogo
9) Monitor Transporte Escolar
h) Fiscal Municipal Agropecuário
Art. 9º - Ficam acrescidos aos cargos de Auxiliar de Serviço
Administrativo e ao cargo de Assistente Técnico de Administração as
seguintes funções:
1 — Auxiliar de Serviço Administrativo
1.1 — Merendeira
1.2 — Faxineira
2 — Assistente Técnico de Administração
2.1. Assistente de patrimônio público
Parágrafo único —- Os vencimentos, a habilitação, a carga
horária e as atribuições das funções estão previstas no anexo III desta lei.
Art. 10 — A nomenclatura dos cargos de provimento efetivo
criados pela Lei Municipal nº 2.412/11 e das funções públicas criadas pela Lei
Municipal nº 2.413/11, passam a ser:
DE PARA
Auxiliar de Consultório Odontológico | Auxiliar de Saúde Bucal 1
Auxiliar de Enfermagem Técnico em Enfermagem
Parágrafo único — Permanecem inalterados os vencimentos,
a carga horária e as atribuições dos respectivos cargos e funções públicas.
Art. 11 - Ficam elevadas as vagas dos seguintes cargos do
quadro efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal:
CARGOS DE PARA
Atendente 15 [21
Auxiliar de Serviço Administrativo 102 120
| Agente de Administração 20 22 E
Assistente Social 03 06
Contador 01 02
Fiscal Municipal de Obras 01 02
Fiscal Municipal de Posturas 01 02
Fiscal Municipal de Tributação 01 02
Psicólogo 04 [07
Secretário escolar 31 33
Supervisor Pedagógico 23 26
3 Prefeitura Municipal de Arcos
NE) Estado de Minas Gerais
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Art. 12-08 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.200/09 passa
a ter a seguinte redação:
“S 1º - O Coordenador do Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS, deverá ter formação superior definida pela Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência
Social - SUAS e Resolução nº 17/2011 e registro profissional no respectivo
Conselho Regional, quando houver.”
Ar. 13 — Fica alterada no Anexo | integrante da Lei
Municipal nº 2.358/10, a formação superior do Coordenador do CREAS, que
deverá ser a definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social SUAS e Resolução nº 17/2011 e
registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver.
Art. 14 — Os anexos desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.456/93, que será posteriormente consolidada com as demais
legislações.
Art. 15 - Os recursos necessários a ocorrerem decorrentes
da autorização desta Lei, são os constantes das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de janeiro de 2013.
1 -
/
f
ROBERT ES DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E HABILITAÇÃO:
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Subsídio: R$6.147,17
Habilitação: Curso superior
Atribuições:
1 - Assessorar o Prefeito no planejamento, organização e definição de políticas
e diretrizes em projetos ambientais.
2 - Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas.
3 - Decidir sobre matéria pertinente à sua área de competência.
4 - Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as
atividades de sua área de atuação.
5 - Assistir o Prefeito em assuntos relacionados com a sua área de competência.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Vencimentos: R$2.823,06
Habilitação: Curso Superior em Engenharia ou Arquitetura
Atribuições:
1 - Assessorar o Prefeito e os Secretários no planejamento, organização e
definição de políticas e diretrizes na área de Engenharia e projetos de
infra-estrutura e obras públicas.
2 - Elaboração de projetos de engenharia de obras públicas e serviços de infra-
estrutura, habitação e loteamentos.
3 - Elaboração de planilhas de custos de obras públicas, cronogramas,
memoriais descritivos, bem como demais documentações de concorrências
públicas.
4 - Elaboração de projetos executivos, bem como a documentação necessária
para solicitação e aprovação de convênios junto ao Governo Federal e
Estadual.
5 - Fiscalização de obras públicas e elaboração de relatórios técnicos de
acompanhamento de obras conveniadas.
6 - Decidir sobre a matéria de sua área, dando conhecimento ao secretário
hierarquicamente subordinado.
7 - Controlar o desempenho das unidades a ele subordinadas.
8 - Dirigir com transparência e com ética o departamento.
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CARGO: OUVIDOR
Vencimentos: R$1.801,40
Habilitação: Ensino Médio Completo
Atribuições:
1 - Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua.
2 - Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário.
3 - Encaminhar a questão ou sugestão apresentadas à área competente,
acompanhando a sua apreciação.
4 - Identificar problemas no atendimento do usuário.
5 - Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo
possível, com clareza e objetividade.
6 - Buscar eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição.
7 - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Vencimentos: R$2.823,06
Habilitação: Curso Superior
Atribuições:
1 - Assessorar o Prefeito e os Secretários no planejamento, organização e
definição de políticas e diretrizes na área de Agricultura.
2 - Participar e executar programas voltados aos pequenos agricultores
residentes no Município.
3 - Promover Programas de profissionalização e de capacitação de
agricultores.
4 - Desenvolver outras atividades, programas e ações estabelecidas pelo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura previstos no planejamento
orçamentário do Município.
5 - Controlar e coordenar a execução dos serviços de infra-estratutura, junto às
propriedade rurais e às respectivas atividades agropecuárias.
6 - Decidir sobre a matéria de sua área, dando conhecimento ao secretário
hierarquicamente subordinado.
7 - Controlar o desempenho das unidades a ele subordinadas.
8 - Dirigir com transparência e com ética o departamento.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
=D UE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS, Nº DE CARGO, CARGA HORÁRIA, NÍVEL, VENCIMENTOS,
ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO:
CARGO: NUTRICIONISTA
E Prefeitura Municipal de Arcos
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Nº de cargos: 03
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: VIII
Vencimentos: R$1.966,60
Habilitação: Superior completo em Nutrição e registro profissional
Atribuições:
1 — Executar atividades profissionais típicas correspondentes à sua respectiva
habilitação superior de acordo com as competências do órgão onde atua.
2 — Planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas à
sua área de atuação.
3 — Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
4 — Elaborar estudos, pesquisas e análises relativas às atividades da unidade
onde atua.
5 — Orientar e supervisionar trabalhos executados por seus auxiliares.
6 — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: TURISMÓLOGO
Nº de cargos: 01
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: VIII
Vencimentos: R$1.966,60
Habilitação: Superior completo em Turismo e registro profissional
Atribuições:
1 — Orientar e coordenar oportunidades para o estudo e análise, em
profundidade do turismo, em planejamento e desenvolvimento dos serviços do
mercado turístico, inclusive no meio ambiental, histórico-cultural, esporte, lazer
e transportes relacionado com o planejamento e à administração de serviços e
produtos turísticos, visando o desenvolvimento sustentável.
2 — Estimular o turismo social e o lazer, incentivando a criatividade, as artes e
as manifestações sociais e culturais, artesanais ou folclóricas.
3 — Planejar, coordenar e executar programas, projetos turísticos e atividades
relativas à sua área de atuação.
3 — Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
4 — Elaborar estudos, pesquisas e análises relativas às atividades da unidade
onde atua.
5 — Realizar eventos turísticos, ministrar, orientar e acompanhar os projetos
turísticos oriundos do turismo nas entidades públicas envolvidas no processo,
desde a operacionalização e execução.
6 — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
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Gba CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
Nº de cargos: 01
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: V
Vencimentos: R$1.108,79
Habilitação: Superior completo em Educação Física e registro profissional
Atribuições:
1 — Desenvolver o esporte especializado em todas as modalidades.
2 — Promover o incentivo à juventude na prática do esporte.
3 — Procurar adaptar o atleta na modalidade esportiva e que ele se adapte.
4 — Levar o esporte a toda camada da sociedade, principalmente a do nível
escolar.
5 — Desenvolver junto à escola prática de esporte.
6 — Organizar e acompanhar turmas de competição e excursões ainda que fora
do Município.
7 — Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: MONITOR ESCOLAR
Nº de cargos: 12
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: IV (Parte integrante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.187/08)
Vencimentos: R$1.108,79
Habilitação: Magistério Completo
Atribuições:
1 — Acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos
que estão nas séries iniciais, sobretudo no início das aulas.
2 — Desenvolver atividades dentro da escola.
3 — Auxiliar alunos com necessidades especiais dentro da escola, na sala de
aula, nas atividades recreativas e durante a alimentação.
4 — Confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do
professor regente, coordenadores e outros especialistas.
5 — Zelar pelo uso correto dos banheiros.
6 — Responsabilizar-se pelos materiais e objetos utilizados no recreio.
7 — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Nº de cargos: 05
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: Ill (Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.187/08)
Vencimentos: R$824,18
Habilitação: Ensino Fundamental Completo
Atribuições:
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1 — Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde
o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos
próprios, mantendo-os assentados adequadamente dentro do veículo.
2 — Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, verificando a
segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque.
3 — Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do
corpo para fora da janela;
4 — Ajudar os pais de alunos com necessidades especiais na locomoção dos
alunos no embarque e desembarque nos pontos.
5 — Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos e
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nº de cargos: 01
Carga horária: 40 horas semanais
Nível: VI
Vencimentos: R$1.356,29
Habilitação: Ensino Médio Completo
Atribuições:
1 - Fazer vistorias, emitir de licenças, fazer cadastros e termos de
responsabilidade, bem como baixas de cancelamentos.
2 — Fiscalizar o funcionamento de atividades ligadas à saúde pública.
3 — Cuidar dos ajustes de saúde.
4 — Cuidar de elementos nocivos à saúde pública.
5 - Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Nº de cargos: 01
Carga horária: 40 horas semanais
Nível: IV
Vencimentos: R$838,74
Habilitação: Ensino Médio Completo
Atribuições:
1 — Fazer a assepsia de agulhas e vidraria, como provetas, pipetas, tubos,
seringas e outros recipientes, lavando-os, esterilizando-os e secando-os, para
garantir o seu uso dentro do que impõe as normas.
2 — Limpeza de instrumentos e aparelhos, como microscópio, centrífugas
autoclaves ou estufas utilizando panos, escovas ou outros expedientes, para
conservá-los e possibilitar o seu uso imediato.
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3 - Rotulação de vidros, ampolas e similares, valendo-se de procedimentos
aconselháveis, para acondicioná-los conforme determina a ordem de serviço.
4 — Fazer coletas de materiais, utilizando técnica especial, instrumentos e
recipientes apropriados, para possibilitar exames dessas substâncias.
5 — Preparo e análise de material, conforme manual FUNASA/MS: PCE
(Programa de Controle de Esquistossomose).
CARGO: FISCAL MUNICIPAL AGROPECUÁRIO
Nº de cargos: 01
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: Vl
Vencimentos: R$1.356,29
Habilitação: Técnico em Agricultura e Zootecnia elou Agropecuária.
Atribuições:
1- A defesa sanitária animal e vegetal.
2 - Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.
3 - Fiscalização e o controle da classificação de produtos de origem animal e
vegetal, subprodutos e resíduos de valor econômico e elaboração dos
respectivos padrões.
4 - Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas da produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de
origem animal e vegetal e suas matérias primas adicionadas ou não de
vegetais.
5 - Fiscalizar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados,
beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e distribuídos os produtos de origem animal e vegetal.
6 - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal e vegetal.
7 - Fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e
embalagem dos produtos de origem animal e vegetal.
8 - Fiscalizar e controlar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de
produtos de origem animal e vegetal.
9 - Lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos
ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal
relacionada com as atribuições de seu cargo,
10 - Exercer demais atividades inerentes à sua competência, que lhes forem
atribuídas.
ANEXO Ill
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO:
FUNÇÃO: MERENDEIRA LHE
é
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Nº de cargos: 12
Carga horária: 40 horas semanais
Nível: |
Vencimentos: R$720,45
Habilitação: Ensino Fundamental completo
ATRIBUIÇÕES:
1 — Preparar e servir lanches e a merenda escolar para os alunos das escolas
municipais.
2 — Observar a orientação do Nutricionista, quanto ao cardápio.
3 — Manter absoluta higiene nas instalações da cozinha.
4 — Varrer e lavar azulejos, pratos, talheres, copos, xícaras e vasilhames
pertencentes à cozinha.
S — Zelar pela conservação e limpeza do material de cozinha.
6 — Desempenhar outras atividades correlatas a que lhe forem atribuídas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO:
FUNÇÃO: FAXINEIRA
Nº de cargos: 20
Carga horária: 40 horas semanais
Nível: |
Vencimentos: R$720,45
Habilitação: Ensino Fundamental completo
ATRIBUIÇÕES:
1 — Executar o trabalho de limpeza, como varrer, lavar ladrilhos, azulejos,
pisos, vidraças e vasilhame dos locais de trabalho e suas dependências.
2 — Manter a higiene das instalações sanitárias.
3 — Servir lanches, preparar café ou similares no local de trabalho.
4 — Colaborar na limpeza e ornamentação do estabelecimento.
5 — Comparecer às reuniões, quando convocado.
4 — Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
5 — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
Carga horária: 30 horas semanais
Nível: VII
Vencimentos: R$1.540,61
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
Habilitação: Técnico em Contabilidade e/ou Técnico de Administração ou
Curso Superior em áreas afins
ATRIBUIÇÕES:
1 - Acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens
móveis e imóveis.
2 - Conferir as escrituras de aquisição e alienação e acompanhar os processos
de pagamento, quando for o caso.
3 - Conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela Prefeitura.
4 - Conferir, entregar e dar baixa nos bens alienados.
5 - Fomecer, quando solicitado, informações e documentos para subsidiar os
trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação.
6 - Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão
competente as providências necessárias à sua perfeita conservação e
destinação.
7 - Manter atualizado e em perfeito estado o arquivo de escrituras, cartas de
adjudicação, plantas, croquis e outros documentos relacionados com a
aquisição, cessão e alienação de bens imóveis do município.
8 - Manter perfeito e completo o arquivo de termos de empréstimo, de doação,
de transferência e outros documentos referentes à movimentação de bens
móveis.
9 - Manter cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública.
10 - Organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de todos os bens
móveis e imóveis, semoventes, utensílios, maquinarias pertencentes ao
município para controle interno e prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas do estado.
11 - Participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações.
12- Realizar balancetes mensais das variações patrimoniais e inventário anual
dos bens.
13 - Registrar a movimentação dos bens de um órgão para outro.
14 - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.