norma nº 2592/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.592 — 08/01/2014
Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.
À câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos do
Município de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas e os cargos de confiança e em comissão, o reajuste de
6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) sobre os vencimentos,
proventos e pensões praticados no mês de dezembro de 2013.
Art. 2º - Além do reajuste aplicado no art. 1º desta Lei,
fica autorizada a aplicação do ajuste salarial de 1,54% (um vírgula
cinquenta e quatro por cento) na tabela de vencimentos do PEB I, PEB Il e
PEB III do anexo I da Lei Municipal nº 2.555/2013 em decorrência da
elevação do piso nacional dos professores dos anos iniciais da Educação
Básica.
Parágrafo único - O reajuste e o ajuste previstos no art. 1º
e no art. 2º desta Lei serão aplicados a partir do mês de janeiro de 2014.
Art. 3º - O reajuste e o ajuste previstos no art. 1º e no art.
2º I, parágrafo único desta Lei estão definidos no art. 31 $ 4º da Lei
Municipal nº 2.554 de 22 de julho de 2.013.
Art. 4º - Os recursos necessários para atender ao disposto
nesta Lei são os constantes do orçamento de 2014.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de janeiro de 2014.
me
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal