norma nº 2736/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.736 -16/09/2015
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades
orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na
seguinte dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02-13-28-845-0000-003-3190.01 R$200.000,00
Art. 2° - Os recursos necessarros para atender o disposto
nesta Lei será a redução das dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal de Arcos e Fumusa -
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, superávit
financeiro e/ou por excesso de arrecadação.
3190.00-3390.00-4490.00 R$200.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Arcos, 16 de setembro de 2015.