norma nº 2593/2014

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.593 — 08/01/2014
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos —
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores — em 6,78% (seis vírgula
setenta e oito por cento) sobre os valores praticados no mês de janeiro de
2014.
Parágrafo Único — A correção prevista neste artigo será praticado a
partir do mês de janeiro de 2014.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes
da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias
próprias vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de janeiro de 2014.
Prefeito Municipal