norma nº 2594/2014

a. Prefeitura Municipal de Arcos
“3; Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.594 — 08/01/2014
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais da
Câmara Municipal, ativos e os cargos de confiança, o reajuste de 6,78%
(seis vírgula setenta e oito por cento) sobre os vencimentos praticados no
mês de janeiro de 2014.
Parágrafo Único — O reajuste previsto no caput deste artigo será
aplicado a partir do mês de janeiro de 2014.
ART. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei,
são os constantes do orçamento de 2014.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de janeiro de 2014.
/ /
PA GA na
ROBERTO ALVESDA SILVA
Prefeito Municipal