norma nº 2595/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.595 DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA COM O CONSEP (CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara municipal de Arcos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o CONSEP
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA), inscrito
no CNPJ sob o nº 109217630001-29, visando o CUSTEIO DAS
AÇÕES DO COMISSARIADO DE MENORES DE ARCOS e
MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO
INSTALADAS EM LOCAIS PÚBLICOS - PROJETO “OLHO VIVO”.
Ar. 2º - A liberação dos recursos está
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e formalização
do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
firmado entre as partes.
Art. 3º - Os recursos necessários às despesas
previstas nesta Lei serão os previstos no orçamento municipal
vigente, conforme dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias,
especialmente a Lei Municipal n. 2560/13. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 13 de janeiro de 2014.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal