norma nº 2596/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.596 - 13/02/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
BRINDES PARA SEREM OFERTADOS AOS
TRABALHADORES MEDIANTE SORTEIO PÚBLICO POR
OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES AO DIA DO
TRABALHO (1º DE MAIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, nos
termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, brindes para serem
ofertados aos trabalhadores, mediante sorteio público por ocasião das
comemorações ao Dia do Trabalho (1º de Maio).
Parágrafo Único - O sorteio será realizado no dia 1º de Maio de
2014, na Praça Olívio Vieira de Faria, nesta cidade.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a despender a importância de até R$30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 3º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta
Lei, serão provenientes da seguinte funcional programática:
02.01.04.122.1224.006.339032.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 13 de fevereiro de 2014
A
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal