norma nº 2739/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO2.739 - 28/09/2015
Altera a Legislação Tributária Municipal, em especial a Lei
Municipal nO.1.320/1990 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, o Estado de Minas Gerais
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido o artigo 38-A ao Código Tributário
Municipal, Lei Municipal nO.1.320 de 31 de dezembro de 1990, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38-A - A alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, de que trata o capitulo IV, da Lei Municipal nO.
1.320 de 31 de dezembro de 1990 e suas modificações e, em especial,
a Lei Municipal nO.1.977 de 18 de novembro de 2003, a ser aplicada
sobre o preço do serviço que trata o artigo 38 deste mesmo diploma
legal, fica fixada em 2% (dois por cento), para todos os itens e subitens
da Lista de Serviços com redação dada pela Lei Municipal nO.
1.977/2003, exceto para os serviços que trata o parágrafo único do
presente artigo.
Parágrafo Único - Para os serviços previstos na Lista de
Serviços de que trata a Lei Municipal nO. 1.320/1990 com a nova
redação dada pela Lei Municipal nO.1.977/2003, para o item 15 (quinze)
e seus respectivos subitens, fica fixado à alíquota do ISSQN em 5%
(cinco por cento) a ser aplicada sobre os preços dos serviços, na forma
da legislação aplicável."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sobre a constituição das obrigações principais,
entrando em vigor depois de observado o estabelecido na Constituição
Federal, em especial o disposto no inciso III, artigo 150.
Arcos, '28 de setembro de 2015.
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