| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura MInicipal de .Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 ·Centro • Cep 35588·000 Fone (37) 3359·7900 CGC: 18.306.662/0001·50· Email: arcosprefe~ura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nO 2.740 - 28/09/2015 Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências. o Prefeito Municipal de Arcos e o Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00, 3390.00 R$800.000,00. Art. 2° - O recurso para atender ao disposto no artigo 1° desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos e do Fundo Municipal de Saúde, abaixo descritos: 3190.00,3390.00, 4490.00 R$800.000,000. Art. 3° - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " 8 de setemb 'P de 2015. I