norma nº 2741/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL na2.741 - 28/09/2015
Altera a Lei Municipal que menciona e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Arcos e o Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal na. 1.709 de 09 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 - Conforme o disposto no artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal e artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, o cargo de
Procurador Geral do Município, previsto na Lei Municipal na. 1.456/1993,
será preenchido por servidor efetivo de qualquer órgão da Administração
Municipal que possua formação superior em Direito, com registro
perante a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Minas Gerais."
Art. 2° - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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