| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2450 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARCOS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.600 -28/02/2014 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2450 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM (o) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARCOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº2.540 de 23 de novembro de 2011 que autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bens Públicos com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arcos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos, 28 de fevereiro de 2014. ROBERTO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal