norma nº 2601/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL Nº 2.601 DE 19/03/2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de Arcos, com a finalidade de constituir
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº.
11.107, de 6 de abril de 2005.
A Câmara Municipal De Arcos/Mg Aprovou e
Eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte
Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Arcos, em todos os seus termos, o
Protocolo de Intenções cuja minuta integra o Anexo | desta lei e tem por
finalidade constituir um Consórcio Público de direito público e natureza jurídica
de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando
o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente
no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, serviços de urgência e
emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O poder Executivo incluirá nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
ficando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 19 de Março de 2014.
refeito Municipal
ANEXO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CIS-URG OESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE - CIS-URG OESTE
Os Municípios de:
- BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, com
sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro, Bom Despacho, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Fernando José Castro Cabral, inscrito no CPF sob o nº 124.366.666-87;
- DORES DO INDAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.866/0001-18, com
sede administrativa à Rua Mestra Angélica, nº 318, Centro, Dores do Indaiá, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Ronaldo Antônio Zica da Costa, inscrito no CPF sob o nº 443.795.286-34;
- ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.028/0001-24, com
sede administrativa à Praça São Sebastião, nº 219, Centro, Estrela do Indaiá, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Tibúrcio Délbis, inscrito no CPF sob o nº 010.657.7766-04
- LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º18.301.036/0001-70, com sede
administrativa à Rua Dezesseis de Março, nº 172, Centro, Luz, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ailton
Duarte, inscrito no CPF sob o n º081.819.936-91;
- MARTINHO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.239/000193, com
sede administrativa à Rua Padre Marinha, nº 348, Centro, Martinho Campos, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Francisco Ludovico de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº089.189.886-72;
- MOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º18.301.044/0001-17, com sede
administrativa à Rua Caetés, nº 444, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Julvan Rezende Araújo
Lacerda, inscrito no CPF sobo nº 043.481.356-73;
- SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18301069000110 com
sede administrativa à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, nº 130, Centro, Serra da Saudade, neste ato representado por
sua Prefeita Municipal Neusa Maria Ribeiro, inscrita no CPF sob o nº 228.538.476-91;
- ARAÚJOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º18.300.996/0001-16, com sede
administrativa à Avenida 1º de Janeiro, nº 1748 - Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Sônia
Maria Batista Couto, inscrita no CPF sob o nº 899.519.486-34,
- ARCOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º18.306.662/0001-50, com sede
administrativa à Rua Getulio Vargas, nº228, Centro, Arcos neste ato representado por seu Prefeito Municipal Roberto
Alves Da Silva, inscrito no CPF sob o nº 437.769.816-87
- CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.377/0001-02, com
sede administrativa à Praça 1º de Janeiro, nº 90
Centro, Carmo do Cajuru, neste ato representado por seu Prefeito Municipal José Clarete Pimenta, inscrito no CPF
sobonº 389.950.426-72;
- CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.775/0001-94, com sede
administrativa à Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 152 Centro, Cláudio, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal José Rodrigues Barroso de Araujo, inscrito no CPF sob o nº 646.274.548-72;
- DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, com sede
administrativa à Rua Pernambuco, nº 60 Centro, Divinópolis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Vladimir de Faria Azevedo, inscrito no CPF sob o nº 963.572.076-91;
- ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.742/0001-44, com sede
administrativa à Rua Vigário Antunes, nº 155, Centro, Itapecerica, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Antônio Dianese, inscrito no CPF sob o nº 012.218.846-20;
- JAPARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.654/0001-03, com sede
administrativa à Rua Nossa Senhora do Rosário, n º29, Centro, Japaraíba, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Roberto Emílio Lopes, inscrito no CPF sob o nº 893.559.706-68;
- LAGOA DA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, com
sede administrativa à Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro, Lagoa da Prata, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Paulo César Teodoro, inscrito no CPF sob o nº 575.491.766-04;
- PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.759/0001-00, com
sede administrativa à Avenida 1º de Março, nº 891, Centro, Pedra do Indaiá neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Cláudio Gonçalves Coelho, inscrito no CPF sob o nº 599.119.056-91;
- PERDIGÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.051/0001-19, com sede
administrativa à Avenida Santa Rita, nº 150, Centro, Perdigão, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Constantinos Dimitrios Bilalis Neto, inscrito no CPF sob o nº 427.725.670-87;
- SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
16.870.974/0001-66, com sede administrativa à Praça Getúlio Vargas, nº 18, Centro, Santo Antônio do Monte neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Wilmar de Oliveira Filho, inscrito no CPF sob o n º484.557.096-34;
- SÃO GONÇALO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.369/0001-
66, com sede administrativa à Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 100, Centro, São Gonçalo do Pará neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Antonio André Nascimento Guimarães, inscrito no CPF sobonº 922.284.296-
00;
- SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.734/0001-
06, com sede administrativa à Avenida Paulo VI, nº 1759 - Centro, São Sebastião do Oeste neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Dorival Faria Barros, inscrito no CPF sob o nº 279.855.716-04;
- BAMBUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 20.920.567/0001-93, com sede
administrativa à Rua Praça Mozart Torres, nº68, Centro, Bambuí neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Lelis Jorge Silva, inscrito no CPF sob o nº 007.360.286-84;
- CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.298.174/0001-48 com
sede administrativa à Avenida Francisco Campos, nº 27,Centro, Córrego Danta neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Reginaldo Saturnino Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 625.880.016-53;
- CÓRREGO FUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.862/0001-77, com
sede administrativa à Rua Joaquim Gonçalves da Fonseca, nº 493, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
José da Silva Leão, inscrito no CPF sob o nº 070.000.066-68;
- FORMIGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.784.720/0001-25, com sede
administrativa à Rua Barão de Piumhy, nº 121, Centro, Formiga, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Moacir Ribeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 200314166-91;
- IGUATAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.688/0001-06, com sede
administrativa à Rua Cinco, nº 857, Bairro: Pio XII, Iguatama, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Leonardo Carvalho Muniz, inscrito no CPF sob o nº 024.029.706-77
- MEDEIROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 20.920 617/0001-32, com sede
administrativa à Avenida Clodoveu Leite de Faria, nº 400, Centro, Medeiros, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Manuel Mourão Bahia, inscrito no CPF sob o nº 521.583.736-87;
- PAINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 20.920.575/0001-30, com sede
administrativa à Praça Tonico Rabelo, nº 184, Centro, Pains, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Robson
Rodarte Lopes, inscrito no CPF sob o nº 319.551.936-49;
- PIMENTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.725.962/0001-48, com sede
administrativa à Avenida Juscelino Kubistchek, nº 396, Centro, Pimenta, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Ailton Costa Faria, inscrito no CPF sob o nº 547.136.926-20;
- TAPIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 20.920.625/0001-89, com sede
administrativa à Rua Vicente José Lucas, nº 287, Centro, Tapiraí, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Leonardo José de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 246.671.106-00;
- ITAÚNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.309.724/0001-87, com sede
administrativa à Praça Doutor Augusto Gonçalves, nº 538, Centro, Itaúna neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Osmando Pereira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 127.083.216-68;
- ITAGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.015/0001-75, com sede
administrativa à Rua Padre Gregório, nº 187, Centro, Itaguara neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Alisson Diego Batista Moraes, inscrito no CPF sob o nº 067.509.656-10;
- ITATIAIUÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.691.766/0001-25, com sede
administrativa à Praça Antônio Quirino da Silva, nº404, Centro, Itatiaiuçu neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Matarazo José da Silva, inscrito no CPF sob on º 163.419.966-91;
- PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.980.392/0001-03, com sede
administrativa à Praça José Ribeiro de Assis, nº 42 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Adilson
Washington Greco, inscrito no CPF sob o nº 137.142.106-44;
- PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18313817/0001-8, com sede
administrativa à Praça Afonso Pena, nº 30, Centro , Pará de Minas, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Antônio Júlio de Faria , inscrito no CPF sob o nº 164.171.516-20;
- CONCEIÇÃO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.200/0001-07,
com sede administrativa à Praça Januario Valério, n º 206, Centro, Conceição do Pará, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Procópio Celso de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 083.027.096-72;
- IGARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.825/0001-21, com sede
administrativa à Praça Manoel de Assis, n º272, Centro, Igaratinga, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Fábio Alves Costa Fonseca, inscrito no CPF sob o nº 045.570.456-26;
- LEANDRO FERREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.218/0001-09,
com sede administrativa à Praça Bom Despacho, nº 50, Centro, Leandro Ferreira, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Roberio Antônio de Campos, inscrito no CPF sob o nº 134.561.306-78;
- NOVA SERRANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.385/0001-59, com
sede administrativa à Rua João Martins do Espirito Santo, nº 12, Bairro Parque Dona Gumercinda Martins, Nova
Serrana, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Joel Pinto Martins, inscrito no CPF sob o nº 439.485.026-
68;
- ONÇA DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.858/0001-71, com
sede administrativa à Rua Gustavo Capanema, n “101, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Geraldo Magela Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 162.571.466-15;
- PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-47, com sede
administrativa à Praça João Maria de Lacerda, nº 80, Centro, Pitangui, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Marcílio Valadares, inscrito no CPF sob o nº 217.054.376-72;
- SÃO JOSÉ DA VARGINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.882/0001-
00, com sede administrativa à Praça São José, nº 10, Centro, São José da Varginha, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Marcos Eugênio Sanches Martins, inscrito no CPF sob o nº 281.462.716-34;
- AGUANIL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.888.108/0001-65, com sede
administrativa à Rua Ibraim José Abrão, nº 20, Centro, Aguanil, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Ricardo Eugênio Terra, inscrito no CPF sob o nº 032.434.116-45;
- BOM SUCESSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.368/0001-60, com sede
administrativa à Praça Benedito Valadares, nº 51, Centro, Bom Sucesso neste ato representado por sua Prefeita
Municipal Cláudia do Carmo Martins de Barros, inscrita no CPF sob o n º 567.059.056-20;
- CAMACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.726/0001-51, com sede
administrativa à Praça Padre Alberto, nº 208, Centro, Camacho, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Geraldo Cardoso Lamounier, inscrito no CPF sob o nº 162.776.516-68;
- CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.659.334/0001-37, com sede
administrativa à Rua João Pinheiro,nº 102, Centro, Campo Belo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Marco Túlio Lopes Miguel, inscrito no CPF sob o nº 589.973.656-15;
- CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.312.967/0001-74, com
sede administrativa à Praça Presidente Vargas, nº 190, CENTRO, Carmo da Mata, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Almir Resende Junior, inscrito no CPF sob o nº 574.498.806-87;
- CARMÓPOLIS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.312.983/0001-64,
com sede administrativa à Rua Coração de Jesus, nº 170, Centro, Carmópolis de Minas neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Geraldo Antônio da Silva , inscrito no CPF sob o nº 345.278.856-34;
- CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.426/0001-56, com sede
administrativa à Praça. Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Jeferson de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 622.048.156-91;
- CANDEIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.888.090/0001-00, com sede
administrativa à Avenida 17 de Dezembro, nº 240, Centro, Candeias, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Hairton de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 652.882.386-34;
- CRISTAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.888.082/0001-55, com sede
administrativa à Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, nº 01, Centro, Cristais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Wenceslau Ribeiro de Castro, inscrito no CPF sobonºº 389.861.166-34;
- OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.854.531/0001-81, com sede
administrativa à Praça 15 de Novembro, nº 127, Centro, Oliveira, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
João Batista de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 670.556.286-72;
- PASSA TEMPO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.039.503/0001-36, com sede
administrativa à Praça Bolivar de Andrade , n º35, Centro, Passa Tempo, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Antônio Júlio Costa , inscrito no CPF sob o nº 391.020.256-04;
- SANTANA DO JACARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.888.1 16/0001-01,
com sede administrativa à Avenida Padre Nagib Gibran, nº 70, Centro, Santana do Jacaré, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Elbert Cambraia do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 203.474.306-78;
- SANTO ANTONIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.244.335/0001-10, com sede administrativa à Rua José Coutinho, n º39, Centro, Santo Antônio do Amparo, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Jorge Otaviano Costa Lopes, inscrito no CPF sob o nº 956832756-87;
- SÃO FRANCISCO DE PAULA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.312.975/0001-10, com sede administrativa à Praça Pedro Severino de Aguiar, nº 100, Centro, São Francisco de
Paula, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Altair Júnior da Silva, inscrito no CPF sob o nº :CPF -
484781566-15
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas competências
constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas,
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias
capacidades gerenciais,
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CIS-
URG OESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGENCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DA
LEI ESTADUAL Nº 18.036/09, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O CIS-URG OESTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE, constituído pelos Municípios
BOM DESPACHO, DORES DO INDAIA, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA
SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA,
LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ,
SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA,
MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAUNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS,
CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DE PITANGUI, PITANGUI,
SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, BOM SUCESSO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS,
CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ,
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, é pessoa jurídica de direito público com natureza
jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro em DIVINÓPOLIS - MG, com a
finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema
Único de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência e para o
gerenciamento de ações de educação permanente em urgência e emergência nas microrregiões de Bom Despacho,
Divinópolis/Santo Antonio do Monte, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Santo Antonio do Amparo/Campo Belo do Oeste
Estado de Minas Gerais.
$ 1º- O CIS-URG OESTE tem como finalidades o desenvolvimento, nos entes consorciados, de ações e serviços de
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, inseridos no contexto da regionalização, da Programação
Pactuada e Integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a
estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem jo a insuficiência
dou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes consorciados, caracterizados como vazios
assistenciais, de acordo com o perfil sócio demográfico, epidemiológico regional, bem como a estruturação da rede
regional de urgência e emergência dentre eles o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
$ 2º - Os Objetivos do CIS-URG OESTE para os entes consorciados compreendem:
| — implantar, implementar e desenvolver serviços assistenciais de abrangência microrregional e/ou macrorregional,
Il - implantar, implementar e desenvolver ações e serviços assistenciais, ambulatórias e hospitalares de média e alta
complexidade, solicitando e instruindo os processo de credenciamento/habilitação dos mesmos quando pertinente;
HI — celebrar contratos e convênios com os entes consorciados,
IV - inserir-se no sistema de regulação dos entes consorciados, bem como, no sistema de regulação das outras
Microrregiões que contenham e que possam vir a ter entes consorciados, respeitando os fluxos operacionais,
assistenciais e protocolos pré-estabelecidos;
V— implantar/implementar a Central de Regulação, em interface com a Central de Regulação Microrregional, à(s)
Central(is) de Marcação de Cirurgias Eletivas, à(s) Central(is) de Marcação de Consultas e de Exames Especializados
e aos Módulos Municipais de Regulação e de Marcação de Consultas e de Exames Especializados,
VI — implantar/implementar serviços ambulatoriais e hospitalares, desde constatado sua necessidade (demanda
represada, insuficiência ou ausência de oferta na região) e comprovada sua necessidade epidemiológica e sua
viabilidade de operacionalização, devendo tal ato ser aprovado em Assembleia Geral;
VII — implantar/implementar a rede integrada de urgência e emergência, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU;
VIII — proceder à implantação de quaisquer novos serviços e ações de saúde somente após realização de estudos
demográficos e epidemiológicos, estudos de viabilidades devidamente parametrizados, em conformidade com
princípios de economia de escala e de escopo;
IX — proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para
divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados;
X — adquirir bens, estrutura e equipamentos, contratar serviços e executar obra para uso compartilhado dos entes
consorciados, bem com gerir, administrar, gerenciar os bens, estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos,
contratados ou produzidos, gozando para tal fim da outorga das prerrogativas de governabilidade e governança;
$3º Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
| - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
$ 4º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos
Municípios que o constituíram.
$ 5º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações
previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira deste Protocolo de
Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os
entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
|- ASSEMBLÉIA GERAL
Il - CONSELHO DELIBERATIVO
Hi - CONSELHO FISCAL
IV — CONSELHO DE SECRETÁRIOS;
V— DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único — As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam previstos
neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituida por todos os
consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
$ 1º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
|) eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
Il) aprovar ou rejeitar as contas;
lil) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
1V) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme demonstrado por laudos
técnicos - declarados inservíveis;
Mill) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
$2º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e, extraordinariamente, quando
for convocada pelo Conselho Deliberativo ou por, pelo menos, 1/5 dos associados.
$3º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3
(dois terços), no minimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
$ 4º - A convocação da Assembléia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
| — Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por aclamação ou escrutínio
secreto.
! = Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Deliberativo, alteração do Protocolo de
Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados; nas demais a votação se dará por maioria relativa.
tll - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados, a
Assembléia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem do dia.
V - Não será permitido tratar, na Assembléia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho deliberativo é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios consorciados eleitos pela
Assembléia Geral, a ele cabendo:
| — atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às ações do
CONSÓRCIO;
H — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municipios;
Ill - estabelecer metas ao Conselho de Secretários e aos demais setores do CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir
os objetivos da instituição;
IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V — aprovar a requisição de servidores públicos municipais, estaduais e federais para servirem na entidade;
VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem como o programa de
investimentos;
VII - Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a sua substituição,
conforme o caso;
IX — prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS
O Conselho de Secretários é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de Saúde dos Municípios
consorciados, a ele competindo:
| — promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
H — propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à
aprovação do Conselho Deliberativo;
HI — propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores municipais para servirem ao CONSÓRCIO;
IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, a serem submetidas ao Conselho Deliberativo;
V- elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito do
CONSÓRCIO;
VI — praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de servidores
necessários a consecução de suas finalidades:
I-A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de confiança claramente
delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos
ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
1 — A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as
necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de
12 (doze) meses, para contratação à titulo precário quando da efetiva implementação do CIS-URGE:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais,
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido
demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do
CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;
e) a contratação excepcional quando a contratação excepcional quando risco de epidemias e decretação de
calamidades públicas.
IV — Fica admitida a contratação de servidores temporários, através de processo seletivo simplificado, para atender as
necessidades iniciais do CIS-URGE, até que seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de
pessoal.
V - Para o cumprimento de sua finalidade inicial o CIS-URGE disporá de quadro de pessoal com função, forma de
provimento e remuneração devidamente identificados a seguir:
Servidor Público (Provimento por Concurso)
Cargo Quantitativo Salário
Agente Administrativo 02 R$ 1.250,00
Cargos em Comissão (Livre Nomeação)
Cargo Quantitativo Salário |
Secretário Executivo 01 R$ 10.000,00
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembléia Geral, com a denominação de PRESIDENTE sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida
uma recondução.
Sempre que por algum motivo ocorrer a vacância do cargo de PRESIDENTE do CONSÓRCIO deverá ocorrer nova
Assembleia Geral para eleição de novo Representante Legal, com novo mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida
uma recondução.
A administração e gestão do CONSÓRCIO serão realizadas pelo PRESIDENTE e pelo SECRETÁRIO-EXECUTIVO
nomeado pelo CONSELHO DELIBERATIVO.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência e as ações de educação permanente
em urgência e emergência das microrregiões de Bom Despacho, Divinópolis/Santo Antonio do Monte, Formiga, Itaúna,
Pará de Minas, Santo Antonio do Amparo e Campo Belo do Oeste Estado de Minas Gerais, observadas as normas
vigentes.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90, o Decreto 7.508/11 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu
art. 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos
serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução de serviços públicos de
comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à
continuidade dos serviços transferidos.
$ 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
| — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
Il — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares.
82º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a
administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
$ 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de programa, observada a
legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para a transferência de
recursos financeiros.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao
das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes
em programas e ações contemplados em plano plurianual.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
& 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta-corrente quando do recebimento das parcelas do
FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
$5º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá, nos termos da lei, ato
de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia
geral, com antecedência minima de 90 (noventa) dias.
$1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu
patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembléia Geral do CONSÓRCIO.
82º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações trabalhistas, financeiras e
assistenciais já constituídas pelos entes que o integram, sendo que sua retirada somente será admitida após o
pagamento integral do passivo do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua ratificação por lei, somente
poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CIS-URG OESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE, constarão
de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames
deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida ratificação legislativa
por parte de, no mínimo, metade dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de
consórcio público, estando o Consórcio apto a iniciar as suas atividades.
Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 60 dias, o presente Protocolo de
Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação da Assembléia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 51 vias de igual forma e
teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais.
Divinópolis, de setembro de 2013.