norma nº 2602/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.602 — 10/04/2014
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SUBVENÇÃO
DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aumentada a subvenção previstas na Lei nº
2.598 de 20 de fevereiro de 2014, da entidade abaixo descriminada.
EMATER... irereeereeeeeeereeeerereeraareneno R$ 37.920,00
cerereneseteaceretenererae eres es reres acata test arc one aer eee r asas ee reeraseeaeats R$ 37.920,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei, serão o superávit financeiro ou a redução de despesas.
Art.3º - A liberação dos recursos está condicionada à
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente atuado, registrado em
Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas
do exercício anterior, relacionado a transferências municipais.
Parágrafo Único — A prestação de contas de que trata este
artigo, será encaminhada com cópia ao Poder Legislativo para análise e
apreciação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de Abril de 2014.
; o nn je A,
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal