norma nº 2604/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
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LEI MUNICIPAL Nº 2.604 — 11/04/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL - PAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional do Município Arcos/MG, o PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL — PAS.
Art. 2º - O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
compreende o auxílio alimentação, que será disponibilizado por meio de ticket,
utilizável através de cartão magnético previamente distribuído aos servidores.
$ 1º - O valor mensal do auxílio alimentação será de R$70,00 (setenta reais) por
servidor beneficiário, reajustável anualmente na mesma época e percentual do reajuste
geral dos servidores públicos municipais.
$ 2º - O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e não integrará o
vencimento/remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 3º - Farão jus ao auxílio alimentação de que trata esta lei, os servidores públicos do
Município de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos,
pensionistas e os cargos de confiança e em comissão que, comprovadamente recebam a
remuneração de até R$.1.505,00 (um mil quinhentos e cinco reais) mensais.
$ 1º - Compreende-se por remuneração a soma do vencimento com os adicionais e
demais vantagens fixas e variáveis que o servidor tem direito e que são base de cálculo
para contribuição previdenciária.
$ 2º - O valor do ticket de auxílio alimentação será disponibilizado até o dia 20 do mês
seguinte com base na remuneração do mês anterior.
$3º — O valor da remuneração definida no caput será reajustável anualmente na mesma
época e percentual do reajuste geral dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - O servidor que acumule cargo/função na forma da Constituição Federal, fará
jus à percepção de um único auxílio alimentação, desde que a soma dos dois não
ultrapasse o valor definido no artigo 3º desta lei. . -
Art. 5º - A base de cálculo para o ticket de auxilio alimentação será definida em razão
da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número
de dias efetivamente trabalhados.
Art. 6º - O auxílio alimentação não será concedido aos servidores públicos ativos:
I- em licença não remunerada;
H- cedidos a outros órgãos sem ônus para o Município;
Art. 7º - A Administração Municipal deverá observar as normas pertinentes às
licitações públicas para a contratação de empresa para fornecer e administrar o cartão
magnético referente ao auxílio alimentação.
Art. 8º - O auxílio alimentação previsto nesta lei será implementado em até 60
(sessenta) dias após a homologação do Processo licitatório em que será definida a
empresa que fornecerá o ticket de auxílio alimentação e substituirá a concessão de
cestas básicas.
Art. 9º - A base de cálculo para concessão do ticket de auxílio alimentação para os
servidores inativos e pensionistas será a soma dos proventos concedidos pelo INSS com
o valor dos proventos de complementação de aposentadoria pagos pelo Município de
Arcos.
Art. 10 - O auxílio alimentação poderá ser suspenso a qualquer momento pelo Poder
Executivo Municipal, mediante Lei, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a
que se refere a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 11 - Os recursos para execução desta Lei estão consignados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a
realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias, nos termos do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos, 11 de Abril de 2014.
tPO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal