norma nº 2605/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.605 — 11/04/2014
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das disposições preliminares
Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às Microempresas e Empresas de pequeno porte (MPE), como um dos instrumentos
propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal, em conformidade com o que
dispõem os artigos 146, II d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, no âmbito do Município de Arcos.
Artigo 2º. Beneficiam-se desta Lei as pessoas jurídicas classificadas como Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte — doravante denominadas MPE — e ainda, a pessoa física classificada
como Empreendedor Individual, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações
de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Artigo 3º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
I- Das disposições preliminares;
H — Da definição de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor familiar;
HI — Da inscrição, alteração e baixa;
IV - Dos tributos e das contribuições;
V — Do acesso aos mercados;
VI - Da fiscalização orientadora;
VII — Da educação empreendedora;
VIII — Dos pequenos produtores rurais;
IX — Das ações para desenvolvimento do turismo;
X — Do incentivo ao empreendedorismo familiar;
XI - Do apoio e da representação;
XII — Das disposições finais e transitórias.
Artigo 4º. A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da micro e
pequena empresa, composto de forma paritária por:
I — representantes da administração pública municipal;
Il — representantes da Câmara de Vereadores;
:* HI - representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com
notória atuação local.
$ 1º. O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal
assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei.
8 2º. O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação da
unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular
as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas
públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo,
sob a perspectiva do usuário.
8 3º. Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões
ordinárias com convocação de todos os seus membros.
8 4º. A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa
deverá ser regulamentado por meio de Decreto.
Artigo 5º. Caberá ao poder público municipal designar, dentre os servidores de seus quadros,
Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as
especificidades locais.
8 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas na Lei Complementar nº 123/2006.
8 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no artigo 85-A, $ 2º da
Lei Complementar nº 123/2006 e suas futuras alterações.
83º. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República juntamente com as
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial prestarão suporte aos referidos
agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências.
Capítulo II
Da definição de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual
Artigo 6º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
(MPE), a sociedade empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da
Lei 10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadram nos parâmetros
técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e
nas resoluções expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal.
Artigo 7º. Os tratamentos diferenciados e os benefícios estabelecidos nesta Lei e em suas
regulamentações serão aplicados, no que couber, ao Empreendedor Individual, durante suas
atividades econômicas.
Parágrafo único. Define-se como Empreendedor Individual, a Pessoa Física prestadora de serviços
eventuais, sem que haja habitualidade, subordinação pessoal, configuração de assalariamento ou
vínculos empregatícios de qualquer natureza, competindo-lhe fazer o recolhimento previdenciário
* na forma da lei, ser optante pelo Simples Nacional e estar em concordância com os demais
parâmetros específicos estabelecidos na Lei Complementar 123/2006.
Capítulo HI
Da inscrição, Alteração e baixa
Artigo 8º. O Município poderá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso deverá firmar
convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
Parágrafo único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão
condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da Prefeitura, necessários para iniciar os
processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Artigo 9º. A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a Sala do
Empreendedor ou Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Arcos (CAMPEA), com a
finalidade de:
I — concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à
abertura, regularização e baixa no Município de empresários e empresas, inclusive as ações que
envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir
a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
N — disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique,
antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua
escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências
legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o
funcionamento e baixa da empresa;
HI — disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais
interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV — disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no
Município;
V — disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE;
VI — disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos
processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, a administração pública municipal poderá se valer de
convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE.
Artigo 10. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, no âmbito de suas competências.
Artigo 11. A administração pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de
Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para
empresas de pequeno porte:
I — instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
ou
IH — em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e
aglomeração de pessoas.
: 8 2º. Em consonância com o caput deste artigo, fica permitido o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços em residência do
Empreendedor Individual ou do titular ou sócio da MPE, cuja atividades estejam de acordo com o
Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, desde que a atividade não gere grande
circulação e aglomeração de pessoas, atendido sempre o Plano Diretor Municipal e legislação
específica.
8 3º. Não será concedido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório às atividades de alto
grau de risco, cujas atividades exigirão vistoria e licenças prévias, conforme legislação e
regulamentos próprios.
Artigo 12. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser fornecida
pela autoridade pública municipal competente no prazo de até 4 (quatro) dias úteis após seu
requerimento e terá validade máxima de até 6 (seis) meses a contar da data da sua emissão, podendo
ser prorrogado por mais 3 (três) meses somente nos casos de haver necessidade de retificações
justificadas nos procedimentos de licenciamentos específicos.
Parágrafo Único. Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico e de prevenção contra
incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 3 (três) dias úteis da data da sua
solicitação.
Artigo 13. Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem
definidas pelo CGSIM - Comitê Gestor da REDESIM (Rede Nacional para a simplificação do
registro e da legalização de empresas e negócios).
Artigo 14. O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I— expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
H — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
HI — comprovada a inobservância do disposto na presente Lei.
Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, Município e
terceiros, os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem no
item II do artigo anterior.
Artigo 15. O processo de registro do microempreendedor individual, de que trata o artigo 18-A da
Lei Complementar nº 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
Artigo 16. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas relativas à abertura, à inscrição,
ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e registro do microempreendedor individual.
Artigo 17. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções referentes a empresários
e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da
empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores
ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
$ 1º. O disposto no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados
impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou
da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou-judigial, de o egularidades
* praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus
sócios ou administradores.
8 2º. A solicitação de extinção na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade
solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Capítulo IV
Dos tributos e das contribuições
Artigo 18. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualguer Natureza (ISSQN) das empresas
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a
Lei Complementar nº 123/2006, no seu capítulo IV.
Artigo 19. O microempreendedor individual poderá recolher os impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta
por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C
da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Capítulo V
Do acesso aos mercados
Artigo 20. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica, em cumprimento ao artigo 47 da Lei Complementar 123/2006.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
municipal direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município.
Artigo 21. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração
pública municipal deverá atuar de forma pró-ativa no convite às MPE locais e regionais para
participarem dos processos de licitação.
Artigo 22. As MPE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrição.
8 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no & 1º deste artigo implicará
decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Artigo 23. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- 8 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
8 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º deste artigo será de até
5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Artigo 24. Ocorrendo o empate citado nos 88 1º e 2º do artigo 23, o procedimento será o seguinte:
I— a MPE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
1 — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso
I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos 88 1º e 2º do artigo 23 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 8 1º e 2º do artigo 23 desta Lei, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
8 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º. O disposto no artigo 23 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta
deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento
convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Artigo 25. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I — destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
E — em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de MPE, desde que o percentual máximo do
objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
HI — em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível.
$ 1º. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por
cento) do total licitado em cada ano civil.
8 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas
e empresas de pequeno porte subcontratadas.
8 3º. Não havendo vencedor para a cota reservada no inciso III do caput deste artigo, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
$ 4º. As MPE a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
$ 5º. As MPE a serem subcontratadas deverão apresentar certidões de regularidade fiscal e não
poderão estar impedidas por nenhum outro motivo, de serem contratadas pela administração
pública, nos termos da legislação vigente.
$ 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
8 7º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a
administração pública municipal, representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado ou, ainda, quando o licitante for:
I — microempresa ou empresa de pequeno porte;
IH — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por MPE, respeitado o disposto no
artigo 33 da Lei 8.666/1993.
Artigo 26. Não se aplica o disposto no artigo 25 desta lei quando:
I — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
IH - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
NI — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Artigo 27. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o Município deverá:
I— instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de
modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas
no processo de compras públicas;
H — divulgar amplamente as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das
contratações, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
NI — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações.
Artigo 28. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para
disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar
custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo Unico. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da
administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do
Município ou da região.
Capítulo VI
Da fiscalização orientadora
: Artigo 29, A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitários, ambientais e de segurança das
microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
$ 1º. Será observado, preferencialmente, o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade
na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
$ 3º, Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12
(doze) meses, contados do ato anterior.
$ 4º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessário, termos de ajustamento de
conduta.
8 5º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
$ 6º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco.
Artigo 30. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de até 30
(trinta) dias.
8 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o
interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta,
onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma
que for fixado no Termo.
$ 2º. Decorridos os prazo fixados no caput deste artigo ou no Termo de Ajuste de Conduta — TAC,
sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
Capítulo VII
Da educação empreendedora
Artigo 31. A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas
e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do
empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando
autorizado a:
I — firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de
projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e temas afins, nas escolas do Município, visando a difundir a cultura
empreendedora.
8 1º. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a
alunos das escolas públicas e privadas do Município.
$ 2º. Os projetos referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público,
ações de capacitação de professores, e outras ações que o poder público municipal entender cabíveis
para estimular a educação empreendedora.
Artigo 32. Fica o poder público municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o
objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da
informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
$ 1º. Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
I- a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito à internet;
II — o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
HI — a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet.
Capítulo VIII
Dos pequenos produtores rurais
Artigo 33. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência
técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade
produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na
atividade dos pequenos produtores.
$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e
entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de
projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores
rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados
pelo órgão ou secretaria competente da administração pública municipal.
8 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção
convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam
tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação,
a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de
agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.
Capítulo IX
Das Ações para o Desenvolvimento do Turismo
Artigo 34. O Poder público municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, circuitos turísticos
e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de
produtos turísticos do Município.
$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de
insumos às ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor.
$ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos
empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro
junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que
venha substituí-lo.
- 83º. Competirá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo disciplinar e coordenar
as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os
dispositivos legais pertinentes.
8 4º. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo
nas modalidades características da região.
CAPÍTULO X
DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Artigo 35. Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa Municipal de
Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de práticas
empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios familiares no âmbito
municipal.
Artigo 36. O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar tem como
pressupostos as seguintes premissas:
I — que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados para o
desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo maior a elevação da
renda per capta municipal;
II — que, será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos familiares
integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou serviço;
III — que, será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, o contínuo
aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do nome da família que os
produziu;
IV — que este Programa deve ser implantado como política de controle do desemprego e geração de
alternativas de trabalho e renda;
V — que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI — que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa deverão
contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de autônomo;
VII — que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo, cooperativado,
pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura;
VIII — que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores Individuais - MEI.
Capítulo XI
Do apoio e da representação
Artigo 37. Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar
políticas públicas voltadas às MPE, a administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a
criação de Fórum Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das
entidades vinculadas ao setor empresarial urbano e rural, além de estimular a participação dos
mesmos em fóruns regionais e estaduais.
Capítulo XII
Das Disposições finais e transitórias
Artigo 38. O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações
governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de possibilitar a
plena aplicação desta lei. -
“Artigo 39. Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à participação e à cooperação de instituições
públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas
públicas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 40. Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão incorporar em
seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às MPE.
Parágrafo Único. O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta Lei
para a sociedade, com vistas à sua plena aplicação.
Artigo 41. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será em 15 de
outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia poderá ser realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças
empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios e para melhoria da
legislação municipal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte.
Artigo 42. As hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar poderão ser regidas pelas
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Complementar Federal 128/08.
Artigo 43. O Município poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Artigo 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de Abril de 2014.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal