norma nº 2606/2014

3 Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.606 — 11/04/2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias
nele indicadas e quando se fizerem necessários, na seguinte dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-10.301.3014.1.027.4490,51.00................... até R$3.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei
serão da redução dos elementos 33.90 e 44.90 do orçamento da Prefeitura, do Fundo e
da Fumusa e do excesso de arrecadação (convênios destinados pela Portaria nº 2.081 de
23/09/2013 e Resolução SES/MG nº 3.771 de 12/06/2013 ).
Parágrafo único — Os recursos citados neste artigo compreendem:
ajredução dos elementos 33.90 e 44.90 ....
b) excesso de arrecadação (convênios) .....
..R$1.197.400,00
...R$1.802.600,00
R$3.000.000,00
Art. 3º - A abertura de crédito especial definida nesta Lei não
afeta a Meta Fiscal prevista para 2014 e tem adequação com a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta
Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de Abril de 2014.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal