norma nº 2607/2014

Câmara Mknicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
— Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
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LEI MUNICIPAL Nº 2.607 — 07/05/2014
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES DE
ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE
BENS IMÓVEIS DO “DISTRITO INDUSTRIAL |" e
“DISTRITO INDUSTRIAL Il” DO MUNICÍPIO DE ARCOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E
EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estabelece as normas e condições de alienação, por doação com
encargos, de bens imóveis localizados no “Distrito Industrial |” e “Distrito Industrial
HI.
Art. 2º - O loteamento Distrito Industrial |, denominado Distrito Industrial “Prefeita
Hilda Borges de Andrade”, nos termos da lei 2.259/08, aprovado pelo Decreto
Municipal n. 2.933/08 e registrado no Serviço Registral de Imóveis desta comarca,
sob o n. R.1-15.190 e o loteamento Distrito Industrial III, denominado simplesmente
“Distrito Industrial III”, aprovado pelo Decreto Municipal n. 3.593/12 e registrado no
Serviço Registral de Imóveis desta comarca, sob o n. R.3-6746, terão como objetivo
estimular e incentivar:
| - o aumento da capacidade industrial, comercial e de prestação de serviços, a
partir da atração de novas empresas e ampliação das já instaladas no municipio;
| — a realocação de empresas para zonas industriais adequadas ao Plano Diretor
vigente;
Ill — a geração de emprego e renda;
IV- a arrecadação e economia municipal.
Ar. 3º - O Distrito Industrial “Prefeita Hilda Borges de Andrade” e o * Distrito
Industrial HI” admitirão o funcionamento de atividades econômicas de natureza
industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Art. 4º - Fica o Município de Arcos autorizado a alienar, mediante doação com
encargos e nos termos definidos por esta lei, os lotes que compõem o “Distrito
industrial Hilda Borges de Andrade” e o “Distrito Industrial HI”.
$ 1º - Entende-se por encargos:
|- a obrigatoriedade de ser dado ao bem imóvel, objeto da alienação, a destinação
específica para o desenvolvimento do projeto de atividades econômicas de “ck .
industrial, comercial ou de prestação de serviços;
I
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ll - arcar proporcionalmente com o custo da infra-estrutura implantada no
loteamento, conforme valores constantes no ANEXO | desta lei;
Ill - outros encargos que poderão ser estabelecidos no instrumento de doação a ser
firmado pelas partes.
$ 2º - O custo da infra-estrutura implantada no loteamento, bem como as parcelas a
ser quitadas pelas empresas donatárias serão corrigidos anualmente (no mês de
janeiro) pelo INCC-FGV.
Art. 5º - A alienação por doação com encargos de que trata o art. 1º será sempre
precedida de autorização legislativa específica que contemple as condições
previstas nesta lei, assim como de prévia avaliação do imóvel.
Art. 6º - A alienação por doação com encargos será precedida de licitação na
modalidade concorrência, nos termos do art. 17, |, da Lei 8.666/93, devendo-se
publicar o ato convocatório que estabeleça as condições gerais e específicas de
participação das empresas interessadas, cujas propostas, acerca da execução dos
encargos, serão avaliadas pela Comissão Permanente de Licitações.
$ 1º - Com fundamento no art. 17, 8 4º da Lei Federal n. 8.666/93, a licitação poderá
ser dispensada em razão de interesse público devidamente justificado.
S 2º Para os fins do parágrafo anterior deverá ser instruído processo de dispensa de
licitação para cada um dos casos de alienação de bens imóveis, por doação com
encargos.
8 3º - O processo de dispensa de licitação será instruído com a aprovação de
anteprojeto por uma comissão previamente nomeada, que, para justificar o interesse
público, aferirá, dentre outros critérios, os seguintes:
| - potencialidade econômica da empresa,
Il - conhecimento técnico e experiência no ramo pretendido,
HI - viabilidade do projeto,
IV - o grau de geração de empregos e impostos,
V- nível de degradação e poluição ambiental.
Art. 7º - Definir-se-ão os encargos da empresa donatária, através de termos e
condições que:
| — assegurem sua efetiva utilização na instalação e funcionamento para os fins
exclusivamente estabelecidos;
Il — estipulem que, em caso de inadimplemento, será o contrato de doação
rescindido unilateralmente pela Administração, não cabendo, à empresa donatária,
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nem direito de retenção;
Hi — impeçam a transferência do bem imóvel, a qualquer título, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos,
V — fixem o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do
contrato, para início das obras do empreendimento da donatária;
IV — fixem o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da assinatura do
contrato, para início das atividades econômicas do empreendimento da donatária;
[8
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VI — fixem o valor proporcional a ser pago a título de custo da infra-estrutura
implantada no loteamento.
VII — fixem o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas para pagamento do
custo da infra-estrutura implantada no loteamento.
81º - Para os fins do inciso Il do caput deste artigo, considerar-se-á inadimplemento:
| — a perda do prazo para dar início ao funcionamento regular das atividades
econômicas;
Il — o desvirtuamento do objeto original do contrato de doação, com a característica
de desvio de finalidade;
Ill — a paralisação do funcionamento das atividades econômicas da empresa, sem
justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;
IV — a alienação, a qualquer título, ou a locação, cessão de uso, empréstimo e
doação, parcial ou total, do bem imóvel objeto de doação, antes do prazo previsto no
inciso III do caput deste artigo.
V- o descumprimento de qualquer cláusula disposta no contrato.
Art. 8º - No caso de inadimplemento, após a rescisão contratual o bem imóvel
deverá ser revertido ao patrimônio público municipal, por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 9º - O desmembramento dos imóveis doados nos termos desta lei só será
admitido mediante interesse e anuência da Administração Municipal.
Art. 10 - Do contrato de promessa de doação e da escritura pública de doação
deverão constar, obrigatoriamente, os encargos da empresa donatária, o prazo de
seu cumprimento e as seguintes cláusulas: reversão do bem doado ao patrimônio
público, em caso de descumprimento; impenhorabilidade e inalienabilidade.
$ 1º — Caso a empresa donatária necessite oferecer o bem imóvel, objeto de
doação, como garantia hipotecária, para obter linhas de crédito bancário destinadas
a financiar o custo dos investimentos do empreendimento, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão asseguradas por hipoteca em segundo grau, em favor do
Poder Público doador.
8 2º - Todas as despesas decorrentes da escritura de doação, deverão correr por
conta das empresas donatárias.
Art. 11 - Efetivada a rescisão do contrato de doação, nos termos do Inciso Il, do Art.
7º desta lei, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, aplicar-se-á
penalidade decorrente do descumprimento das obrigações, através da multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor de avaliação do imóvel.
Art. 12 - As normas e condições aqui estabelecidas também serão aplicadas para
fins de regularização dos imóveis localizados no Distrito Industrial | e Ill e prometidos
em doação antes da publicação desta lei.
8 1º - Para fins da regularização prevista no caput deste artigo, as doações
realizadas sem licitação deverão ser submetidas à autorização legislativa, nos
termos do art. 5º, bem como deverão ser objeto de processo de dispensa de
3
pm
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licitação, conforme disposto no 82º do art. 6º desta lei, exceto as doações já
realizadas na vigência das Leis nº 2.238/09 e 2.483/2012 e cujos donatários
pagaram na íntegra as contribuições de melhoria.
Art. 13 - Obedecido o disposto no parágrafo anterior, os contratos firmados antes da
publicação desta lei deverão ser aditivados para se adequarem às novas normas e
condições, especialmente em relação ao prazo e valor proporcional do custo da
infra-estrutura implantada no loteamento.
8 1º - Os contratos cujas empresas donatárias já tenham quitado todas as parcelas
referentes ao custo da infra-estrutura serão aditivados, no que couber, para se
adequarem às normas e condições aqui estabelecidas.
8 2º — Havendo contratos com parcelas remanescentes a ser quitadas, o cálculo
destas deverá observar o valor atualizado do metro quadrado estabelecido pela
Administração, nos termos do art. 4º $ 1º desta lei e o aditamento será feito, no que
couber, para se adequarem às normas e condições aqui estabelecidas
8 3º - Para fins da regularização prevista no caput deste artigo, os prazos definidos
no art. 7º serão contados a partir da assinatura do respectivo termo aditivo.
Art. 14 — O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar as
disposições desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis n. 2.238/09 e n.2.483/12.
Arcos, 07 de maio de 2014.
“EN
WIRLEI STRO ALVES
Presidente âmara Municipal
Promulgação
Promulgo a presente Lei. Registre-se. Publique-
Arcos, 07 de maio de 2.014.
Presidente
Prefeitura Minicipal de Arcos
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RESUMO DOS ANEXOS 1 Ie II “PLANILHAS DE CUSTO”
A justificativa para cobrança do valor proposto no mé, no loteamento Distrito
Industrial I e Il, pela Prefeitura Municipal de Arcos foi baseada em planilhas
elaboradas pela Secretaria de Planejamento, tendo como parâmetros de custos a planilha
da SETOP “Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas” Dezembro 2013.
sendo esta, a última, disponibilizada para os municípios.
e BASEDE CÁLCULO
OBRAS ÁREA VALOR
PAVIMENTAÇÃO DISTRITO 1 R$ 3.557.382,27
|
PAVIMENTAÇÃO DISTRITO III R$ 1.565.563,73 |
i PAISAGISMO, ESGOTO, ÁGUA, | | |
ENERGIA, SINALIZAÇÃO, DRENAGEM R$ 2.503.456,95 |
SUBTERRANEA DISTRITO I-ANEXO II | | |
—
PAISAGISMO, ESGOTO, ÁGUA, | | |
ENERGIA, SINALIZAÇÃO, DRENAGEM R$ 1.179.885,34 |
SUBTERRANEA DISTRITO | - ANEXO III |
CUSTO TOTAL DAS OBRAS R$ 8.806.288,29 |
ÁREA TOTAL DOS LOTES E NÚMERO
DE LOTES (293 LOTES)
CUSTO DO METRO QUADRADO(M2)=
1
366928,68 M2
qe pg
CUSTO TOTAL ; ÁREAS DOS LOTES 23,99999
ARREDONDAMENTO POR METRO i
QUADRADO Mº | R$ 24,00 ;
> au: a
4William Alves Teixeira
ec. Munic. Planejamento e
“—Aesenvolvimento Sustentável
MASPM 119605/7
William Alves Teixeira
Secretaria municipal de planejamento e Desenvolvimento Econômico
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FOLHA Nº: 01/02
|DATA: 13103114]
FORMA DE EXECUÇÃO:
(x)
O cesnção Tuner] cosmo |
INDIRETA
. E | PREÇO
UNITÁRIO S/] UNITÁRIO CH) orar
FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE PLACA DE OBRA EM CHAPA.
SALVANIZADA (3.00 X 1,50 M) - EM CHAPA GALVANIZADA 0,26
!AFIXADAS COM REBITES 540 E PARAFUSOS 3/8, EM
ESTRUTURA METÁLICA VIGA U 2" ENRLJECIDA COM METALON
| 20 X 20, SUPORTE EM EUCALIPTO AUTOCLAVADO PINTADAS NE . 196 .
HORAS FoENTE E NO VERSO COM FUNDO ANTICORSOSIVO E TINTA unia o raazo seios se+.06
AUTOMOTIVA. (FRENTE: PINTURA AUTOMOTIVA FUNDO AZUL,
TEXTO; PLOTTER DE RECORTE PELÍCULA BRANCA E PARTE
INFERIOR: APLICAÇÃO DAS MARCAS EM COR CONFORME
MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO GOVERNO DE MINAS
. —— IMPUANTAÇÃO ASFÁLYICA, aa Tr TO o
21: OBRMAO!S ESCAVAÇÃO CARGA COM TRATOR E CARREGADEIRA
(MATERIAL DE 1º CATEGORIA) (Proveniente rebaixo do sub-leto) Ma ficas 305 aa 58.286,06
TRANSPORTE E DECARGA DE MATERIAL DE 1º CATEGORIA,
212 OBR-VIAC6S COM CAMINHÃO DMT 1,800 A 2.000 M (BOTA FORA) (Proveniente Ma 15.720,44 s29 653 10265447
arte do subrieito)
NTERMEDIÁRIO
ECUÇÃO DE BASE DE BICA CORRIDA, INCLUINDO
FORNEGIMENTO DA BICA, CARGA, DESCARGA. . a more
ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DO MATERIAL (PROCTOR ns 1872044 tozs 036 95,68136
INTERMEDIÁRIO), EXCLUSIVE TRANSPORTE DO MATERIAL
213 OBRMA-s30 REGULARIZAÇÃO DO SUBLERO COM PROCTOR
214 | OBRMA-ISt
215 OBRVAaSs [RANSPORTE DE AGREGADO DMT DE 154 204M-DMT =15 vaum 235.80680 062 om
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM MATERIAL BETUMINOSO,
OBR-VIA-160 “INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL E 7850220 346 «25 336 056.25
BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM MATERIAL
247 OBRMA-165 BETUMINOSO, INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO mz 75.242,28 eso am siscosa
MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
EXECUÇÃO DE CONCRETO SETUMINOSO USINADO A QUENTE.
+s osava sos (CBUQ) COM MATERIAL BETUMINOSO, INCLUINDO . a , .
218 OBR-VIAISS FORNECIMENTO DOS AGREGADOS E TRANSPORTE DO TON 632025 18703 23088 1 459.876. 64
MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DT 10 |
SERVE a 25 KM MT =15 Km . = .
TRANSPORTE DE AGREGADO DMT DE 20 À 25 KM (BRITA)- DMT " us 927
OBR-VIA360 imzokm consumo : 1 semen OA , MIXKM 80.097,82 08 are so2r239
6 - TRANSPORTE DE AGREGADO DMT ACIMA DE 50 KM(AREIA) - . “es c eso,
9 “or a 84 KM CODNSUMO 02328 Me : es MEXKM 33,108.00 as2 a zr ser e
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT
2.112 OBR-VIAL3S ACIMA DE 50 KM (CAP SOTO) - DMT e 200 KI (CONSUMO. TONXKM 7584422 2.386
O.tégrim
218
94.805,25 oe2 as2 9.288.732
. TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT . e sms
2548 OERMALSS “aca DE SO KM (RR-20) -DMT = 200 KM (CONSUMO “0.2008im? TONXAM 782622 ed os Sas0m7
2144 OBRMA425 TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA OMT
—” ACIMA DE 50 KM (CM-30) - DMT = 200 KM (CONSUMO : 0,90127)
TONXKM 12.864,52 36 0242 732310
TT Sue
TA, EXECUTADO CEXTRUSORA
| TOTAL DISTRITO
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FOLHA Nº: 01/02
DATA: 13/03/14
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS | FORMA DE EXECUÇÃO:
(x) INDIRETA
[0] DIRETA
PREÇO PREÇO PREÇO
UNIDADE| QUANTIDADE | UNITÁRIO S/ | UNITÁRIO C/ TOTAL
! LD! LD
uz 35.843,00 02 c30 “075290
3 0BR001 OBRAS VIÁRIAS BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL |U
Ex
AÇÃO ASFALTICA :
DESMATAMENTO, DESTOCAMENTO E LIMPEZA DE ÁRVORES,
ARBUSTOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA 30
REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO COM PROCTOR
INTERMEDIÁRIO o e
EXECUÇÃO DE BASE DE BICA CORRIDA. INCLUINDO
243. osR-MA1s; FORNECIMENTO DA BICA. CARGA, DESCARGA,
ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DO MATERIAL (PROCTOR
INTERMEDIÁRIO), EXCLUSIVE TRANSPORTE DO MATERIAL
OBR-VIA SS JrANsPoRTE DE AGREGADO DMT DE 15 A20 KM - DMT
311 OBRvAD0s
312, OBRMA-130
mz 35.843,00 113 140 so.:80,20
Ma 746880 «0,78 50.36 381 0:0,70
os2 or sez9733
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO GOM MATERIAL BETUMINOSG, 7
315 OBR-VIA-160 (INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL m2 35.843,00 344 «25 15233275
— BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM MATERIAL
315 , OBR-VIA-165 .BETUMINOSO, INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO M2 33.880,00 030 18 2736260
MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
EXECUÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENT
osr-viA-s8s “(CBUQ) COM MATERIAL BETUMINOSO, INCLUINDO
FORNECIMENTO DOS AGREGADOS E TRANSPORTE DO
MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
cBrMaeis TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER
TON 282744 seres 230.88 553 82,09
DMT = 54 KM (CONSUMO ; 0,2328 MºIM'
NATUREZA(C.B.U.0) DMT 10 A 15 KM -DMT =15 km q dad OR aasse0s
CORTE DE AGREGADO DMT DE 26 À 25 KM (BRI '3
. SBRMASSO — 2 pa (CONSUMO: 1226 MPR Mem 8 oze 2651579
OBRMARTO Sp NS DATE DE AGREGADO DMT ACIMA DE SO KMAREIA - cam 1e81013 os2 ce sarsue
34.250,20
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT
21127 OBRMASES “ciga DE 80 KM (RR2C)- DMT = 200 KM (CONSUMO «0 008Time: TONHKM 3388,00 ou dez tetsrz
oBr-via43s TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT
” ACIMA DE 50 KM (CM-30) - DMT = 200 KM (CONSUMO : 0,0012714"
SUB -TOTALA.
TONXKM as0232 0,34 042
— idia dando
MEIO-FIO COM SARJETA, EXECUTADO CIEXTRUSORA
321 DRE-SAR-025 (SARJETA 30XBCM MEIO-FIO 15X10CM X H=23CM). INCLUI M 4.166,00
ESCAVAÇÃO E ACERTO FAIXA 0 45M
2742 ré 23856
'SUB-TOTALZ
TOTAL DISTRITO INDUS
4 moB002 MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE OBRA - PARA OSRAS
EXECUTADAS EM CENTROS URBANOS OU PROXIMOS
114.218,36
1.539.052.22
SUBITOrAL
26.501,51
rd
ES !
pa
SEGRETARE DE PLANEJAMENTO . .
William Alves Teixeira
Sec. Munic. Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável
MASPM 11960517
Carimbo é assinatura do engenheiro resporsáve o pela elaboração da planiha
4.1; MOB-DES-020 OBRAS ATE O VALOR DE 7,009.000,00 % as2 412667570 S0B64444S 26501,51
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PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS PAISAGISMO, ÁGUA, ESGOTO, SERVIÇOS AUXILIARES, DISTRITO INDUSTRIAL |
FOLHA Nº: 01/01
(OBRA: PAISAGISMO, ILUMINAÇÃO ELETRICA,ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO, SINALIZAÇÃO DATA: 13/0314
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS FORMA DE EXECUÇÃO:
REGIÃOIMÊS DE REFERÊNCIA: DISTRITO INDUSTRIAL | - DEZEMBRO/2013 (3 DIRETA (0) INDIRETA
PRAZO DE EXECUÇÃO: 23,50%
PREÇO PREÇO PREÇO
ITEM| CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE| QUANTIDADE | UNITÁRIO Sf | UNITÁRIO Cf
TOTAL
] LDL LDi
PALgOS PAISAGISMO
PALCER-OOS [CERCA EM FERRO, TRIANGULAR, PADRÃO PREFEITURA unid 26520 45.09 ses2 150.951,34
[PLANTIO E PREPARO DE COVAS DE ARVORES HMIN = 1.59 T” T
1.2 |PA-COV-00S [COM COVA 60 X 60 X 60 CM, EXCETO FORNECIMENTO DAS unid 26526 567 700 18.564,00
[MUDAS J
= Tom o q 1
13 | parmuD.oso [FORNECIMENTO DE ÁRVORE - IPEROSA E OUTRAS ESPÉCIES | rg | 28520 20,02 2472 65.557,46
N ICERCAMENTD DE AREA VERDE ( Moirões de 7 a 10 cmx 2,207) 7
SUB -TOTAL1 . 256.170,16 |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ! |
= IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NAS VIAS DO DISTRITO ! o
PESQUISA OSTRIAL 1 melado 61 orais lot M 8259,0 2300 mer | cus |
j
t
22 | PESQUISA [INSTALAÇÃO DE CAIXA DÁGUA MODELO TAÇA 190.000 LITROS | unia 19 :2000000 | | crosoeso |
e +
n IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA NAS VIAS DO DISTRITO DT ]
23 | PESQUISA | Nr USTRIAL | (COPASA) incluindo 01 rama! por lote M s.568,0 so00 eso emos so |
AN |
SUB-TOTAL2 827.346, 79]
SERVIÇOS AUXILIARES
IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO DISTRITO INDUSTRIAL | |
3: PESQUISA |íPreços de pesquisa para áreas Estritamente Indudtrial e unid 131,0 ss 6.792,50 8soBi7so |
Comerciai)Base de cálculo número de postes.
32 SINAPI POSTE EM AÇO ALTURA 3,5M DIÂMETRO 75MM TIPO XR unico 800 130,36 165.02 3.66:20 ]
5 ; — |FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO estas + meo 1
32 | ne (IVA DARE: DIAMENT DE Guel SRA unid 60.00 13740 18969 rorso |
a j
34 SINAPI |POSTE EM AÇO ALTURA 3,5M DIAMETRO 75MM TIPO XR unid so.0 “3038 18102 asss20 |
— i - +
35 | snam a co INDICAÇÃO DE NOME DE RUA unia 120,00 128,90 ms 20.584,30
+
ELABORAÇÃO OE PROJETO E EXECUÇÃO DE PROJETODE | o |
36 COTAÇÃO ORENAGEM SUBTERRANEA | vB 1,00 388.691 42 48003390 489.033,50
SUB - TOTALS 1.419.940,00
TOTAL GERAL DA OBRA E
Carimbo e assinatura do engenheiro ou Pepe o E! ma
e
À Sec. Munic. Pane
Desenvolvimento Suste:
MASPM 11960517
Canmbo e assi
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS PAISAGISMO, ÁGUA, ESGOTO, SERVIÇOS AUXILIARES, DISTRITO INDUSTRIAL Ill
ANEXO Iii
PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - MG FOLHA Nº: 01/01
Prefeitura Minicipal de Arcos
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CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
OBRA: PAISAGISMO, ILUMINAÇÃO ELETRICA AGUA POTÁVEL, ESGOTO, SINALIZAÇÃO DATA: 13/03/14
23 | Pesquisa
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS FORMA DE EXECUÇÃO:
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: DISTRITO INDUSTRIAL | - DEZEMBRO/2015 () DIRETA (0) INDIRETA
PRAZO DE EXECUÇÃO:
PREÇO PREÇO PREÇO
cóDico DESCRIÇÃO UNIDADE| QUANTIDADE UNITÁRIO S/ | UNITÁRIO C7
TOTAL
DI tDt
1 | pao PAISAGISMO
14 | PALCEROOS [CERCA EM FERRO, TRIANGULAR, PADRÃO PREFEITURA [ma 2700 «509 5592 1828840
PLANTIO E PREPARO DE COVAS DE ARVORES N MIN. = Lo
*2 |PA-COV-00S [COM COVA 80 X 80X 60 CM, EXCETO FORNECIMENTO DAS uriá aros ser 790 1.850,00
uDAS
13 | PamuDoro [CORNEGMENTO DE ARVORE PE ROSRE GUTRAS Esses | unia 2m0 2002 T ea
SUB-TOTAL 1
E —
2 OBRA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO .
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NAS VIAS DO DISTRITO 503 .
2! | PESCA INDUSTRIAL INCLUINDO 01 RAMAL POR vers M 250 2202 288
e |
22 | PESQUISA JINSTALAÇÃO DE CAIXA DÁGUA MODELO TAÇA 100000 LITROS | unia so 120.000,06 t2000006
IMPLANTAÇÃD DE REDE DE AGUA NAS VIAS DO DISTRITO
INDUSTRIAL tt! (COPASA), INCLUINDO 01 RAMAL POR LOTE
]
3.233,09 “0,00 asa 159.710,20
SUB-TOTAL 2 371.559,73]
3 SERVIÇOS AUXILIARES
IMPLANTAÇÃO DE REOE ELÉTRICA NO DISTRITO INDUSTRIAL ll
3 PESQUISA |fPreços de pesquisa para áreas Estritamente Indudtrial e unid 840 5.500,00 6.792,50 434 720.00
[ComercialBase de cálculo número de. postes.
32 SINAP| jposte AÇO ALTURA 3,5M DIÂMETRO 75MM TIPO XR unid 180 13038 te1,02 257.32 |
a
|gORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO . so,
| SN ETA PARE DIAMENT DO SENAC DE unid 1890 13740 A A
|
34 SINAPI POSTE EM AÇO ALTURA 3.5M DIAMETRO TSMM TIPO XR unid 180 130,38 257632
: (PLACA ESMALTADA PARA INDICAÇÃO DE NOME DE RUA ' mm
28 | náo, (O TADA PAR unia 18,00 13880 71,54 308772
— — +
yr ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE : 4
38 | Cotação [a aus ERadETO va 80 274.265.11 assar | assa
SUB - TOTALS3 784.392,81
TOTAL GERAL DA OBRA 1.179.885,34 4
US
Canmbo é assinatura do engenheiro responsâvaltfcmico pala elaboração da pisnha SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
Wilham Alves Teixeira
Sec. Munic. Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável
MASPM 119605/7
Lodi cor gagei