norma nº 2609/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.609 - 12/05/2014
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO DOMINGOS DOS
CARNEIROS.”
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
. ART. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de utilidade
pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
SÃO DOMINGOS DOS CARNEIROS, inscrita no CNPJ/MF nº
06.369.793/0001-05, situada na Comunidade de São Domingos dos
Carneiros, no município de Arcos — MG, registrado em livro próprio nº A-
04 — sob o nº 245, às fls 174, no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 12 de Maio de 2014.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal