norma nº 2610/2014

”
3! Prefeitura Municipal de Arcos
W 2% Estado de Minas Gerais
EÉ Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.610 — 12/05/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE ARCOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
ENTIDADES (PMCMV-E).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a doação de imóveis de
propriedade do Município de Arcos a famílias de baixa renda, selecionadas através do
Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) regulamentada pela
Instrução Normativa nº 14 de 10 de julho de 2013 do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 26 (vinte e
seis) lotes não edificados, os quais serão utilizados exclusivamente para fins
residenciais e de moradia de famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas
através do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades (PMCMV-E).
Art. 3º - Os imóveis cujas doações estão sendo autorizadas por
esta Lei encontram-se devidamente registradas no Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Arcos, no livro 02, fl. 01 sob os nºs 22.490 (lote 01 da quadra A), 22.491
(lote 02 da quadra A), 22.492 (lote 03 da quadra A), 22.493 (lote 04 da quadra A),
22.495 (lote 06 da quadra A), 22.496 (lote 07 da quadra A), 22.497 (lote 08 da quadra
A), 22.498 (lote 09 da quadra A), 22.499 (lote 10 da quadra A), 22.500 (lote 11 da
quadra A), 22.501 (lote 12 da quadra A), 22.502 (lote 13 da quadra A), 22.504 (lote 01
da quadra B), 22.505 (lote 02 da quadra B), 22.506 (lote 03 da quadra B), 22.507 (lote
04 da quadra B), 22.508 (lote 05 da quadra B), 22.509 (lote 06 da quadra B), 22.510
(lote 07 da quadra B), 22.511 (lote 08 da quadra B), 22.512 (lote 09 da quadra B) e
22.515 (lote 01 da quadra C) do Bairro Santa Efigênia II e no livro 02, fl. 01 sob os
nºs 22.525 (lote 10 da quadra Al-2A), 22.526 (lote 11 da quadra Al-2A), 22.530 (lote
03 da quadra Al-2B) e 22.532 (lote 05 da quadra Al-2B), do Bairro Santa Efigênia
III (conforme certidões anexas).
Art. 4º - Deverão ser atingidas 26 (vinte e seis) unidades
habitacionais para famílias de baixa renda nos imóveis cujas doações estão
sendo autorizadas por esta Lei, sendo tais edificações custeadas através de concessão de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador e
Financeiro dos recursos utilizadas, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social —
FDS — aos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades (PMCMV-
E), organizadas de forma associativa pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do
Lago de Furnas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.219.477/0001-86, com sede à Av. Dr.
Olavo Pinheiro, nº 227, na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Arcos
W Ji Estado de Minas Gerais
Ed Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Ro CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
Parágrafo único — As unidades habitacionais construídas deverão
ser financiadas às famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do Termo
de Cooperação e Parceria a ser celebrado entre a Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Lago de Furnas e a Caixa Econômica Federal bem como as normas do
Sistema Financeiro de Habitação e as Portarias do Ministério das Cidades nºs. 610/2011
e 198/2012 e alterações.
Art. 5º - A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Lago de
Furnas e o Conselho Municipal de Assistência Social realizaram o processo seletivo das
famílias interessadas, de acordo com os requisitos elencados nas Portarias do Ministério
das Cidades nºs. 610/2011 e 198/2012 e alterações.
Art. 6º - Estando o empreendimento reconhecido como interesse
social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 7º - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliações expedidos pela Comissão Municipal de
Avaliações, os quais passam a fazer parte integrante a esta Lei.
Art. 8º - Aplica-se a esta Lei, no que couber, a Lei Municipal nº
2.446 de 23 de novembro de 2011.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 12 de Maio de 2014.
TO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal